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Os deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida por Requião Filho (PMDB), se reuniram no fim da tarde desta terça-feira (25), na Sala Anexa ao Plenário, a Deputado Arnaldo Busato, para votar uma pauta com cinco projetos.
Entre eles, um do deputado Nereu Moura (PMDB), relatado por Chico Brasileiro (PSD), que prevê que seja proibida a definição do prazo de marcação de consultas, exames, ou qualquer outro tratamento e medidas de diferenciação entre os pacientes que têm cobertura de planos ou seguros privados de saúde, e aqueles que pagam pelos procedimentos.
Uma proposta dos deputados Cláudia Pereira (PSC), Edson Praczyk (PRB) e Gilson de Souza (PSC), teve como relator Paulo Litro (PSDB). Ela prevê o uso adequado do colar de proteção durante a realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação, como prevê uma Portaria do Ministério da Saúde, com multas para quem descumprir. Ela foi aprovada.
A deputada Cristina Silvestri (PPS) deu parecer favorável ao projeto do deputado Felipe Francischini (SD), que concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná. E isso vale somente em casos especiais, como doenças, por exemplo. O parlamentar diz que sentiu a necessidade de apresentar a proposta, porque os alunos mais pobres são os mais prejudicados.
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O parlamentar também foi relator de outra proposta: a que altera a Lei nº 8.836, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, mas pediu adiamento para estudar melhor o projeto. E um outro projeto apresentado por Francischini e relatado por Evandro Araújo (PSC), foi aprovado na comissão. Ele trata do pagamento prévio de taxas ou valores vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, como explica o próprio autor.
(Sonora)
Também fazem parte da Comissão de Defesa do Consumidor os deputados Cantora Mara Lima (PSDB) e Péricles de Mello (PT).
Da Assembleia legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.