Micros e Pequenas Empresas Têm Direito à Justiça Gratuita

Segundo o parlamentar, já existe uma conscientização da importância sócio-econômica das micros e pequenas empresas, mas muitos dos pequenos empresários ainda desconhecem alguns direitos que a Constituição lhes reserva, principalmente depois da implantação da nova lei de falências.Os proprietários destas categorias têm direito à justiça gratuita junto aos Juizados Especiais Cíveis, onde antes só podiam fazer reclamatórias pessoas físicas. Na opinião do deputado, a possibilidade de micros e pequenas empresas poderem propor reclamações junto a estes juizados, pode ser considerada como um dos melhores apoios ao setor, uma vez que terão a salvaguarda do Poder Judiciário em determinadas matérias, principalmente na cobrança de títulos extrajudiciais.O acesso à justiça gratuita também beneficia as micros e pequenas empresas, exigindo apenas uma declaração do sócio ou administrador, provando que custas e despesas processuais podem afetar a manutenção das atividades econômicas. “E mais, se for constatada a impossibilidade de arcar com os valores devidos, pode a micro ou pequena empresa ser beneficiada com um prazo de até cinco anos, do pagamento do próprio processo de execução, a contar da sentença condenatória”, afirmou.Moraes entende que é primordial que as empresas deste porte façam uso de seus direitos perante à justiça, evitando seu fechamento que inclui desemprego e problemas sociais. “O Paraná precisa manter abertas as portas das pequenas e micros empresas que são de suma importância para o desenvolvimento econômico de nosso Estado”, concluiu.Suman GaertnerAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br