Deputado Nelson Justus (DEM) preside a Comissão de Constituição e Justiça.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reúne extraordinariamente nesta segunda-feira (16), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para analisar pauta composta por 36 itens, entre eles o projeto de lei nº 720/2013, do Poder Executivo, dando nova redação à Lei nº 11.741/1997, que instituiu a Agência de Fomento do Paraná S/A. A matéria recebeu voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT) na sessão do último dia 11, e deste voto o deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas, adiando assim a votação da proposta.
Outras três mensagens do Executivo, relativas à cessão e doação de imóveis, constam na pauta de segunda, assim como dois projetos do Tribunal de Justiça, cinco proposições de veto do governador Bato Richa (PSDB), além das propostas de origem parlamentar. Entre estas está o projeto de decreto legislativo nº 02/2013, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), dispondo sobre a autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis.
Vetos – Entre as proposições de veto está a que foi aposta ao projeto de lei nº 084/2012, da deputada Marla Tureck (PSD), autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher – Prosem – no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, e a que atinge o projeto de lei nº 159/2012, dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Edson Praczyk (PRB), estabelecendo procedimentos para o acondicionamento e transporte de pranchas de surf e assemelhados em bagageiros apropriados nos ônibus do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas linhas que atendem os municípios do Litoral.
Em primeira discussão, entram os projetos de lei nº 321/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo como patrono do Comércio no Estado do Paraná Ildefonso Pereira Correia, o Barão do Cerro Azul, e o projeto de lei nº 671/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), instituindo a campanha sobre guarda responsável de animais domésticos. Devem ser votadas ainda 11 proposições de autoria dos membros da Comissão Especial que averigua as leis concedendo o título de utilidade pública estadual desde 1950. Esses textos buscam regularizar a situação das entidades beneficiadas com o título, adequando-as às normas atuais sobre o assunto.
Outras três mensagens do Executivo, relativas à cessão e doação de imóveis, constam na pauta de segunda, assim como dois projetos do Tribunal de Justiça, cinco proposições de veto do governador Bato Richa (PSDB), além das propostas de origem parlamentar. Entre estas está o projeto de decreto legislativo nº 02/2013, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), dispondo sobre a autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis.
Vetos – Entre as proposições de veto está a que foi aposta ao projeto de lei nº 084/2012, da deputada Marla Tureck (PSD), autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher – Prosem – no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, e a que atinge o projeto de lei nº 159/2012, dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Edson Praczyk (PRB), estabelecendo procedimentos para o acondicionamento e transporte de pranchas de surf e assemelhados em bagageiros apropriados nos ônibus do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas linhas que atendem os municípios do Litoral.
Em primeira discussão, entram os projetos de lei nº 321/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo como patrono do Comércio no Estado do Paraná Ildefonso Pereira Correia, o Barão do Cerro Azul, e o projeto de lei nº 671/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), instituindo a campanha sobre guarda responsável de animais domésticos. Devem ser votadas ainda 11 proposições de autoria dos membros da Comissão Especial que averigua as leis concedendo o título de utilidade pública estadual desde 1950. Esses textos buscam regularizar a situação das entidades beneficiadas com o título, adequando-as às normas atuais sobre o assunto.
