Neivo Quer Coibir Repasse de Verbas Publicitárias Para Pessoas No Exercício de Mandato Eletivo

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/10/05Jornalista: Flávia Prazeres NEIVO QUER COIBIR REPASSE DE VERBAS PUBLICITÁRIAS PARA PESSOAS NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVOO deputado Neivo Beraldin (PDT) quer eliminar a possibilidade de que o Executivo compre espaço publicitário em veículos de comunicação de propriedade de políticos no exercício de mandato eletivo ou em programas por eles apresentados. De acordo com o deputado, estaria ocorrendo um “desvio de função”. “A função do parlamentar é de legislar e fiscalizar o orçamento público”, diz Beraldin, que é presidente da Comissão de Fiscalização na Assembléia Legislativa.Beraldin ainda sinaliza para a necessidade de outras mudanças no sistema, uma delas a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Contas (TC). Neivo Beraldin quer a determinação de prazos para a análise das contas por parte do órgão auxiliar da Assembléia. Para Neivo, a proposta contará com o apoio dos demais parlamentares.TRÂMITE – O projeto de lei foi lido em plenário e obteve o apoio dos deputados presentes. Já tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovada a legalidade e a constitucionalidade. No momento a matéria está na Comissão de Finanças, que é presidida pelo deputado Élio Lino Rusch (PFL), onde será analisado o mérito da proposta e, em seguida, será encaminhado ao plenário para ser votado.