Nereu Propõe Isenção de Pedágio Para Portadores de Necessidades Especiais

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/03/07Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Nereu Moura (PMDB) através de projeto de lei pretende isentar portadores de necessidades especiais do pagamento da tarifa de pedágio. Para isso, os portadores deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo as restrições medicas que comprovem a necessidade especial, conforme resolução nº 176 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).Os portadores que não tiverem registro na CNH terão que requerer a mudança de sua habilitação junto ao Departamento de Trânsito (Detran). Além disso, devem preencher os requisitos exigidos pelo órgão para constar a necessidade especial em sua habilitação.“Visando combater as desigualdades sociais, o presente projeto de lei tem por objetivo a inclusão social dos portadores de necessidades especiais e propiciar a eles que os custos de seu deslocamento dentro do Estado sejam minimizados por conta desta isenção”, ressaltou parlamentar.A proposição deverá ser analisada pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa e, em seguida, ser votada em Plenário, passando por três discussões e redação final. Caso seja aprovada será encaminhada à sanção governamental.