Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/05/07Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Ney Leprevost (PP) apresentou na Assembléia Legislativa dois projetos de lei, sendo que um deles estabelece normas de proteção à vida dos motociclistas comercias. Já o segundo pretende coibir vendas de acessórios ou peças automobilísticas roubadas. As medidas ainda serão analisadas pelas Comissões Permanentes para depois serem votadas pelos deputados em plenário.De acordo com a primeira proposta, os motociclistas que desempenhem a função de moto-táxi ou de moto-entrega estarão sujeitos aos dispositivos dessa lei. Dessa forma, eles terão que utilizar capacete que envolva toda a cabeça e a mesma regra valerá para o carona.A legislação também obriga o uso de faixas reflexivas fosforescentes envolvendo o tórax do motorista comercial. A norma deverá ser adotada pelos motociclistas que trafeguem em municípios com mais de 50 mil habitantes e em todas as estradas, tanto estaduais como federais.Conforme a proposição, a manutenção dos equipamentos de segurança será feita pelas empresas de transporte. Além disso, ficarão responsáveis pela contratação de um seguro de vida pessoal para os profissionais e contra-terceiros.No caso de cidades com mais de 200 mil habitantes, o projeto propõe a implantação de linhas exclusivas para motocicletas, devendo ser adotada nas ruas principais e nas vias rápidas. E a legislação será efetivada pela autoridade estadual de transito, principalmente, naquilo que se refere à fiscalização e punição aos infratores.ICMS – Já a segunda proposta de Leprevost determina a cassação da inscrição junto ao Cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) daqueles estabelecimentos que venderem peças automotivas roubadas. A cassação também será aplicada aqueles que forem flagrados adquirindo peças de origem ilícita.