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Nota de Esclarecimento

A Assembleia Legislativa do Paraná esclarece que, em relação à recente decisão do Tribunal de Justiça acerca da eleição para conselheiro do Tribunal de Contas, ocorrida no último dia 15 de julho, a Casa não recebeu nenhuma notificação.
De toda sorte, sabe-se que a decisão, em caráter liminar, determinou o afastamento do Conselheiro do Tribunal de Contas mas nada determinou com relação aos atos da escolha do conselheiro por esta Casa.
A postura da atual Mesa Executiva tem sido reiteradamente marcada pelo exercício pleno da legalidade. Qualquer decisão da Justiça que alcance a Assembleia Legislativa será imediatamente cumprida dentro da formalidade e do rigor exigidos.
Porém, até este momento, não há nenhuma decisão que justifique a intervenção desta Assembleia Legislativa.
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