Nota Política - Deputado Mauro Moraes

O deputado Mauro Moraes (PMDB) apresentou pedido de emenda ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa para o artigo 191, que passará a vigorar com determinação de prazo para a composição de Comissão Especial para opinar sobre emendas à Constituição Estadual do Paraná.O prazo pedido pelo deputado é de 30 dias para que o presidente da Casa de Leis forme a comissão de 5 membros e 20 dias para que esta comissão analise a questão, evitando que emendas à Constituição Estadual sejam engavetadas como é o caso da PEC de sua autoria que pede o término da aposentadoria de ex-governadores,vices, suas viúvas e substitutos. “Já apresentei a emenda em 2003, que não foi analisada na legislatura passada. Pedi regime de urgência para a emenda reapresentada em 2007, que contém 30 assinaturas de deputados ( maioria absoluta) e a comissão especial ainda não foi formada”, criticou Moraes.Para o parlamentar a emenda ao Regimento Interno é essencial para que muitas outras PECs sejam votadas. “Nosso regimento é omisso nesta questão e temos certeza que os demais parlamentares têm interesse em aprová-la”, garantiu.Zeca do PTO ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, teve cassada ontem (24) sua pensão, criando jurisprudência a respeito desta questão polêmica. Moraes entende que ex-governadores não podem receber quantia tão vultosa do Estado, porque além de não cumprirem prazo para se aposentarem legalmente, não são funcionários e nunca contribuíram para a previdência do Estado.Acredito que o Paraná, se esta emenda for aprovada, “que temos certeza, será” se constituirá em um dos poucos estados a acabar com este privilégio da aposentadoria a ex-governadores, vices,suas viúvas e substitutos.