Notas Políticas da Assembléia Legislativa

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 16/03/07NOTAS POLÍTICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAPROPOSTA DE EMENDAO deputado Edson Praczyk (PRB) conseguiu colher as 18 assinaturas de deputados estaduais necessárias para a apresentação de Proposta de Emenda a Constituição (PEC), com o objetivo de alterar o Art. 77, que passa, assim, a contar com o parágrafo 7º. O novo texto determina que o “Conselheiro escolhido pela Assembléia Legislativa deverá tomar posse no Tribunal de Contas no prazo de 30 dias, a contar da data de sua escolha”. E, “na hipótese de desatenção ao prazo imposto por este parágrafo, a Assembléia Legislativa deverá realizar nova escolha no prazo máximo de 15 dias”. COMISSÃO ESPECIALO deputado Reni Perreira (PSB) apresentou requerimento à Comissão Executiva da Casa pedindo a indicação de outros dois deputados para comporem a Comissão Especial de Consolidação das Leis do Estado do Paraná. A intenção é que os deputados substituam os deputados Hermes Fonseca e Ratinho Junior, que não compõem mais o legislativo paranaense. A Comissão dará continuidade aos trabalhos iniciais e preparatórios para a efetiva Consolidação, sendo que já foi realizada a Coletânea de Leis Estaduais da 1ª. Legislatura, referente ao período de 1947 a 1950.SESSÃO SOLENEO deputado Péricles de Holleben Mello (PT) requereu a realização de uma sessão solene no próximo dia 26 de abril, a partir das 9h30, com o objetivo de comemorar os 60 anos de fundação da Associação dos Professores do Paraná (APP-Sindicato). A entidade, que representa os trabalhadores da Educação no Estado, foi fundada em Curitiba, nesta mesma data, em 1947.VICE-LÍDERESO deputado Waldyr Pugliesie, líder da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, conforme determina o Regimento Interno da Casa, apresentou a indicação dos deputados Luiz Eduardo Cheida e Cleiton Kielse para ocuparem o cargo de vice-líderes do partido, que conta com 17 deputados no legislativo paranaense.MEIO AMBIENTEO deputado Caíto Quintana (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que torna obrigatória a utilização de sacolas ou saco plásticos de material biodegradável ou reutilizável para embalagens de produtos em supermercados, congêneres e comércio em geral. A medida incentiva ainda que estes mesmos estabelecimentos adotem programas de respeito ao meio ambiente. Com isso, a partir da aprovação da Lei, o Estado poderia permitir a dedução de impostos estaduais dos valores gastos no desenvolvimento ou patrocínio de programas ambientais.DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELO deputado Osmar Bertoldi (PFL) apresentou iniciativa de lei que estabelece o ensino de noções básicas sobre desenvolvimento sustentável como atividade extracurricular na rede estadual de ensino. A disciplina teria conteúdos como solidariedade para com as gerações futuras, consumo sustentável, lixo, ecossistemas, conservação e utilização de recursos hídricos, aquecimento global, energia, construções sustentáveis e outros temas correlatos.REGIÃO METROPOLITANAO deputado Felipe Lucas (PPS) está propondo a indicação ao Poder Executivo para a criação da Região Metropolitana de Irati, a ser constituída pelos municípios de Itari, Imbituva, Guamiranga, Prudentópolis, Inácio Martins, Rebouças, Rio Azul, Mallet, Fernandes Pinheiro e Teixeira Soares. A proposta pede ainda a criação de um Conselho Consultivo e outro Deliberativo.DOAÇÃO DE VEÍCULOSO deputado Ney Leprevost apresentou projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a doar veículos dispensados pela administração a entidades filantrópicas sem fins lucrativos. A quantidade de veículos e os requisitos para o recebimento dos mesmos, determinada a iniciativa, serão fixados por meio de Portaria expedida pela Secretaria da Administração. TÍTULO DE CIDADANIAO deputado estadual Alexandre Curi (PMDB) apresentou proposta na Assembléia Legislativo solicitando que seja concedido o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Dr. Protásio Lemos da Luz. Já o deputado Jocelito Canto (PTB) apresentou proposta para agraciar o Sr. Epaminondas Xavier de Barros com o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná.