Notas Políticas da Assembléia Legislativa

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 14/06/06VOTO DE CONGRATULAÇÕES A deputada Cida Borghetti (PP) apresentou requerimento solicitando voto de congratulações ao prefeito de Curitiba, Beto Richa, e a presidente da Fundação de Ação Social (FAZ), Fernanda Richa, pela implantação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. A medida deve ser destacada, justifica a deputada, pois visa cumprir o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o qual proíbe a mão-de-obra de crianças antes que elas completem 14 anos.CENTRO DE SAÚDEO deputado Nelson Garcia (PSDB) apresentou requerimento para que seja enviado expediente à Secretaria da Saúde, solicitando a construção e instalação de um Centro de Saúde Básica de Atendimento Integral a Mulher e a Criança, no município de Terra Boa. Segundo o parlamentar, a cidade de 14.929 habitantes (projeção IBGE-2006) tem apresentado uma oscilação de dois a cinco óbitos infantis nos últimos anos, o que representa um coeficiente de mortalidade infantil de 16/1000 a 20/1000 por nascidos vivos. Esse quadro tem preocupado as Equipes de Saúde da Família (ESF), que solicita um atendimento integral a esse grupo de mulheres e crianças. ISENÇÃO DE PEDÁGIOA Assembléia Legislativa aprecia nas próximas semanas projeto de lei do deputado Antonio Anibelli (PMDB) que concede isenção do pagamento da taxa de pedágio para todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam localizadas as praças de pedágio, e cujos veículos estejam ali emplacados. Segundo o deputado, já existe um acordo com as empresas de pedágio, reduzindo a taxa para os residentes no município, mas o objetivo é que haja a eliminação completa da taxa de pedágio para todos os veículos emplacados na cidade.