Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 11/05/07NOTAS POLÍTICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAICMS PARA HOSPITAISO deputado Élio Lino Rusch (DEM) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que inclui o inciso XI ao Artigo 4º da Lei Estadual 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS no Estado do Paraná. O objetivo é isentar também do ICMS os “insumos e medicamentos hospitalares para as instituições que atendem pelo SUS”. A medida ainda vai tramitar nas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em plenário.DOAÇÕES DE IMÓVEISO deputado estadual Nereu Moura (PMDB) apresentou iniciativa de lei que autoriza os municípios a receberem doações de imóveis de propriedade do Estado a utilizarem os mesmos conforme necessidade da cidade. Para isso, o parlamentar está propondo a alteração do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº. 15.469 de 30 de março de 2007. Assim, a nova redação iria vigorar com o seguinte texto: “Os imóveis doados deverão, prioritariamente, serem utilizados por estabelecimentos de ensino fundamental, podendo, entretanto, serem utilizados para outras finalidades, conforme a necessidade concreta de cada município”. Hoje, a redação expressa que os imóveis doados sejam ocupados apenas por estabelecimento de ensino municipal.REGIÃO METROPOLITANAOs deputados Cida Borghetti (PP) e Antonio Anibelli (PMDB) apresentaram projeto de lei complementar que altera o Artigo 1º da Lei Complementar n.º 83, de 17 de julho de 1998, que instituiu a Região Metropolitana de Maringá. O objetivo é incluir os município de Munhoz de Mello, São Jorge do Ivaí, Ourizona e Floraí na referida região. Atualmente, a Região Metropolitana de Maringá é constituída pelos municípios de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba e Jandaia do Sul.PARLAMENTO DO MERCOSULO deputado Elton Welter (PT) apresentou requerimento solicitando o horário do grande expediente da sessão plenária do próximo dia 14 de maio para abordar o tema “Parlamento do Mercosul”. A exposição será feita pelo deputado federal, Dr. Rosinha (PT). Segundo justificativa de Welter, a Carta de Montevidéu, recentemente aprovada, reitera que o novo parlamento é um espaço de integração independente e autônomo, comprometido com a preservação da paz, com a democracia e com a defesa dos direitos humanos e de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável do Mercosul.DIA DA SEGURANÇAO deputado Luiz Nishimori (PSDB) apresentou projeto de lei que institui o Dia da Segurança, a ser comemorado no dia 23 de outubro. De acordo com a proposta do parlamentar, neste dia, empresas industriais, comerciais, de serviços, sindicatos, escolas públicas e privadas, e entidades classistas, promoverão eventos para discussão sobre conscientização e prevenção da segurança no trabalho, no trânsito e em geral. MEIO AMBIENTEO Dr. Batista (PMN) apresentou iniciativa de lei que sugere a implantação do programa “Uma Criança, Uma Árvore”. Pela proposta, a cada nascimento, em maternidade ou hospital da rede estadual de saúde ou entidades conveniadas, no ato da entrega da Declaração de Nascimento Vivo, deverá ser entregue ao pai ou mãe da criança uma muda de árvore, frutífera ou não, a ser plantada como colaboração com o meio ambiente. O parlamentar apresentou também uma indicação legislativa ao Governo do Estado que sugere a criação de uma construção de uma usina que transforme lixo orgânico em gás para utilização como energia na capital paranaense.