Notas Políticas da Assembléia Legislativa

Para: Editoria de Políticas e ColunasDistribuído em 03/05/05Jornalista: Carlos SouzaREMANEJAMENTO DE RECURSOSA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03), em terceira discussão, o projeto de lei nº 114/05, que autoriza a transferência de recursos do Superávit Financeiro do Departamento de Trânsito (Detran) para o Departamento de Estrada e Rodagens (DER). A mensagem do governo pede o remanejamento de R$ 150 milhões para o DER, que deverão ser utilizados na construção, restauração, recuperação e conservação do sistema rodoviário no Estado. Na ocasião, foram aprovadas duas emendas – uma que impede a aplicação dos recursos em rodovias pedagiadas ou que possam vir a ter pedágio de manutenção e outra que prevê a pavimentação definitiva do acesso da sede municipal de Quatro Pontes, na saída ao município de Marechal Cândido Rondon.PARCELAMENTO DE MULTASA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03) um requerimento do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), que retirou por 10 sessões a votação do projeto de lei nº 221/03, que estabelece o parcelamento dos débitos referentes a multas de trânsito no Estado do Paraná em até 24 parcelas e dá outras providências. O projeto, que deveria ser votado em 1ª discussão, foi elaborado pelo então deputado Fernando Ribas Carli (PP) – hoje, prefeito de Guarapuava.