Nova Lei de Migração será debatida em audiência pública na segunda-feira (26)

Conforme proposição do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA/PR), a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), promoverá audiência pública na segunda-feira (26), a partir das 9 horas, no Plenarinho da Alep, para debater a nova “Lei de Migração”. Sancionada em 24 de maio passado e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei 13.445/2017 define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto substitui o Estatuto do Estrangeiro, editado em 1980.