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Obrigação a empresas para darem mesmos benefícios a clientes novos e antigos agora é lei

17h30
por Trajano Budola
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Mais um projeto que tramitou na Assembleia Legislativa e foi bem debatido pelos deputados já é lei paranaense, depois de ter sido sancionado pelo governador Beto Richa, em junho.//

A proposta foi feita por Felipe Francischini, do SD, e Marcio Pauliki, do PDT, para obrigar as empresas que oferecem promoções para atrair novos clientes a dar as mesmas condições aos consumidores que já são seus clientes.//

A lei enquadra os serviços continuados, como os de telefone, internet e TV a cabo, por exemplo, mas ainda se estende a bancos, escolas e as fornecedoras de água, luz e gás.//

As empresas que não cumprirem os termos agora podem ser multadas, mas Francischini acredita que mesmo elas serão beneficiadas, já que os clientes antigos vão se sentir mais prestigiados.//

SONORA FELIPE FRANCISCHINI

Outra vantagem para os consumidores, segundo Francischini, é que as empresas não vão ter porque cobrar multas aos clientes que migrarem de planos.//

SONORA FELIPE FRANCISCHINI

Desde o início de 2015 até agora já foram apresentados na Assembleia mais de 1.500 propostas, sendo projetos de lei, PECs, projetos de resolução e de lei complementar.//

Destas cerca de 300 já viraram leis estaduais.//

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