Oposição Entra Com Adin Sobre Cargos Em Comissão do Executivo

A bancada da Oposição vai entrar, nesta segunda-feira (16), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei nº 15470/2007 que autoriza o governo a remanejar cargos em comissão por decreto, sem a autorização do Legislativo. A lei foi sancionada pelo governador Roberto Requião no dia 30 de março. De acordo com o artigo 53 da Constituição Estadual, transformação, criação e extinção de cargos dependem de lei. O remanejamento de cargos deve ser programado e planejado pelo poder executivo, segundo suas necessidades, e submetido à aprovação do Poder Legislativo. A Oposição recorre à Justiça para garantir a legitimidade do Legislativo e o direito dos deputados de fiscalizar.O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni, acompanhado dos deputados da bancada, vai comunicar pessoalmente a decisão ao presidente do Tribunal de Justiça, José Antônio Vidal, às 15h30 de hoje, no TJ.