Oposição vai apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar lei que proíbe o passaporte da vacina

Após a sanção pelo governador, na manhã desta terça-feira (19), da lei que proíbe o passaporte da vacina no Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT) anunciou, em discurso na Assembleia Legislativa do Paraná, que a bancada da Oposição irá apresentar nos próximos dias uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para barrar a lei. “A Oposição vai recorrer à Justiça, denunciar a ilegalidade da lei que proíbe o passaporte da vacina. Ouvi alguns parlamentares dizerem que a contestação na Justiça ‘é muito ruim’. Não! Ruim é permitir que uma lei inócua, sem validade, se sobreponha às leis federais. Somos contra esta lei proibitiva, que favorece o discurso antivacina, desqualifica as políticas públicas de saúde e impede o trabalho de prevenção e controle do vírus pela autoridade sanitária”, disse o parlamentar, líder da oposição na Assembleia.

Ele destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a autoridade sanitária de Estados e municípios tem autonomia para implementar atos de gestão para contenção e proliferação da contaminação do coronavírus. Além disso, segundo Arilson, a lei não tem validade, pois nenhum órgão e instituição pública do Paraná exige o comprovante de vacinação. “Uma lei que, na prática, não vai ter validade, que vai cair em razão da flagrante inconstitucionalidade, por desrespeitar a legislação que garante a autonomia da autoridade sanitária para a tomada de decisões no enfrentamento de pandemias”, reforçou.