Oposição Vai Pedir Respostas de Requerimentos à Justiça

A falta de entendimento com a liderança do Governo levou o líder da Oposição na Assembléia, Valdir Rossoni (PSDB), a confirmar que vai entrar com ação na Justiça para obrigar o Governo do Estado a atender os pedidos de informação, aprovados no plenário da Casa, e que ficaram sem resposta do governo do estado. Para Rossoni, quem não cumpre a lei tem que ser executado. “Vamos entrar com uma ação por crime de responsabilidade contra as dezenas de pedidos de informações aprovados cujas respostas não foram prestadas dentro dos trinta dias que a Constituição Estadual determina. Em relação aos requerimentos rejeitados vamos buscar no Judiciário os meios que nos assegurem o exercício da função fiscalizadora que compete a este poder”, Diz a lei: Parágrafo 2º do art. 134 do Regimento Interno:Não sendo prestadas as informações em 30 dias, o presidente da Assembléia, mediante pedido do autor, aplicará as penas contidas no parágrafo único do artigo 55 da Constituição do Estado. Art. 55 A mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXXIII do art. 54 desta Constituição, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.