Orçamento do Estado para 2013 é aprovado e segue para sanção do Executivo
Deputados durante os trabalhos de Plenário.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Em tempo recorde o projeto do Orçamento do Estado para o exercício de 2013, oriundo da mensagem do Poder Executivo nº 62/12 (projeto de lei 492/2012), concluiu nesta terça-feira (27) o processo de discussões e votações na Assembleia Legislativa. A matéria foi apreciada nas duas sessões ordinárias realizadas nesta data: na primeira, em segundo turno e, posteriormente, em redação final, seguindo agora para sanção governamental.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), enalteceu a conclusão dos trabalhos e também voltou a destacar o trabalho da Comissão de Orçamento da Casa, pela agilidade na elaboração da proposta, que pôde ser apreciada com tranquilidade pelo Plenário. Ele lembrou que já em 2011 a peça orçamentária foi votada sem afogadilho. “E estamos repetindo o feito este ano, embora ainda mais cedo. É um recorde na Assembleia Legislativa”, reiterou o presidente, que considera importante que os parlamentares disponham de tempo para discutir amplamente a destinação dos recursos públicos.
O relator do projeto, deputado Elio Rusch (DEM), igualmente destacou, nas últimas semanas, e por diversas vezes, o empenho da Comissão de Orçamento, por seus deputados membros e por sua equipe técnica, que com toda dedicação permitiram que a matéria chegasse ao debate em Plenário com agilidade. Também o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão, tem sublinhado a importância deste momento, assim como o empenho de todos, o que permitiu um amplo debate sobre o próximo orçamento.
Segurança – O Orçamento de 2013 (projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA) recebeu um total de 1.582 emendas (sendo 1.562 acatadas), e foi aprovado na forma de Emenda Substitutiva Geral elaborada pela Comissão de Orçamento do Legislativo. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, compreendendo os orçamentos fiscal e próprio da administração indireta; e o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
De acordo com o projeto, a receita total apresenta a previsão da receita bruta, no montante de R$ 41.750.520.790,00, e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 3.713.653.440,00, ficando a despesa fixada no montante da receita líquida prevista em R$ 38.036.867.350,00.
A LOA e o PPA (Plano Plurianual - do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A íntegra do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de nº 492/12, está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br), pelo link “Leis Orçamentárias”.
Sessões – Na primeira sessão ordinária realizada nesta terça-feira, foram aprovados ainda outros 34 projetos de lei e 18 indicações parlamentares. Já na segunda sessão – a 103ª deste ano, que foi antecipada de quarta-feira em função da participação dos deputados, entre os dias 28 e 30 de novembro, do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, que acontece em Foz do Iguaçu, passaram mais 35 proposições e 17 indicações.
Além do Orçamento 2013 também concluíram a etapa de debates e votações em Plenário, e serão enviados para sanção (ou veto) governamental, diversos outros projetos. Entre eles, o projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população; e a proposição de nº 071/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB). A matéria normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa de caçambas basculantes estacionadas em vias públicas.
Igualmente, o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a ampla divulgação da Cláusula de Escusa ou Objeção de Consciência à experimentação de animais nos colégios e universidades, foi aprovado em redação final. Rangel explica que essa cláusula é um direito constitucional, previsto também na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Duas propostas do Tribunal de Justiça igualmente concluíram o processo de votação em Plenário. Uma delas, a de nº 530/12, fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário; a outra, de nº 534/12, cria a 2ª Vara da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, a 2ª Vara da Fazenda na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel.
Confira abaixo o resultado das votações:
Pauta do dia 27/11:
ITEM 01 / APROVADO – 40 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº844/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TANQUES DE CONCRETO PARA LAVAGEM DE ROUPAS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 02 / APROVADO – 41 votos favoráveis / Emenda aprovada – 36 votos
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº019/11.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA ESTADUAL DA SAÚDE AUDITIVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 03 / APROVADO – 46 votos favoráveis / Substitutiva geral rejeitada
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº680/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DETERMINA AOS HIPERMERCADOS E AOS SUPERMERCADOS, A DISPOREM DE LOCAL DESTACADO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE SAÚDE.
TRÊS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
ITEM 04 / APROVADO – 46 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº893/11.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE FUTEBOL IBIPORÃ, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE IBIPORÃ.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 05 / APROVADO – 45 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº936/11.
AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE BUENO E PARANHOS.
(ANEXO PROJETO Nº 044/12 – DEPUTADA CANTORA MARA LIMA).
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA.
ITEM 06 / APROVADO – 42 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº960/11.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE CAIXAS QUE OS ESTABELECIMENTOS (BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES) DEVEM POSSUIR.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
ITEM 07 / APROVADO – 45 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº969/11.
AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR ROSSONI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 08 / APROVADO – 44 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº983/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
INSTITUI PERÍODO PARA QUE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE TENHAM SOB SUA GUARDA O BHC (HEXACLOROBENZENO) OU QUALQUER OUTRO AGROTÓXICO PROIBIDO POR LEI, APRESENTEM JUNTO AOS ESCRITÓRIOS QUE MENCIONA DECLARAÇÃO CONTENDO OS DADOS QUE ESPECIFICA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DE PLENÁRIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 09 / RETORNA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº005/12.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA DO RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO ARMÊNIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 10 / APROVADO – 45 votos favoráveis / Emenda aprovada – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº007/12.
AUTORIA DO DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR.
(ANEXO PROJETO Nº 455/12 – DEP. MARCELO RANGEL).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM O E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET E QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, INSERIREM EM SEUS SITES OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ITEM 11 / APROVADO – 36 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº049/12.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LINFOMA E LEUCEMIA", NA SEGUNDA QUINZENA DE SETEMBRO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
ITEM 12 / APROVADO – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº091/12.
AUTORIA DOS DEPUTADOS HERMAS BRANDÃO JR E GILBERTO RIBEIRO.
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ITEM 13 / APROVADO – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº118/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ELTON WELTER.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE AGRICULTURA E COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE.
ITEM 14 / APROVADO – 42 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº227/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 11.182/95, LEI DO MEIO INGRESSO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE CULTURA.
ITEM 15 / APROVADO – 32 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº256/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E COMBATE A VERMINOSE.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
ITEM 16 / APROVADO – 40 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº259/12.
AUTORIA DO DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR.
(ANEXO PROJETO Nº 359/12 – DEPUTADO PROFESSOR LEMOS).
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ITEM 17 / APROVADA emenda substitutiva geral – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº262/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
DETERMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ, COLOQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS ARMAZENADOS NAS PRATELEIRAS INFERIORES VOLTADOS PARA CIMA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DA C.C.J..
ITEM 18 / APROVADO – 37 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº265/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE BUENO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 19 / RECEBEU EMENDAS E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº271/12.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
INSTITUI O DIA DO CÍRCULO DE ORAÇÃO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
ITEM 20 / RECEBEU EMENDAS E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº282/12.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
INSTITUI O DIA DO PASTOR.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
ITEM 21 / RECEBEU EMENDAS E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº283/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO, DE CADA ANO COMO SENDO O "DIA DO NASCITURO" .
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
ITEM 22 / APROVADO – 38 votos favoráveis / Emenda aprovada – 36 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº307/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO ANIBELLI NETO.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A "FESTA DO LEITÃO NO FORNO RECHEADO COM PINHÃO", REALIZADA ANUALMENTE, MÊS DE JUNHO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE CULTURA.
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 23 / APROVADO – 36 votos favoráveis / Emenda aprovada – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº375/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 24 / APROVADO – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº387/12.
AUTORIA DO DEPUTADO DR. BATISTA.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR CILIOMAR TORTOLA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 25 / APROVADO – 37 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº388/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CURI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE GRANDES RIOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 26 / APROVADO
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº394/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
ITEM 27 / VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº408/12.
AUTORIA DA DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN.
INSTITUI O DIA 10 DE OUTUBRO COMO DIA ESTADUAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO.
ITEM 28 / APROVADO – 40 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº438/12.
AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR LEMOS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS VIVA A VIDA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 29 / VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº448/12.
AUTORIA DO DEPUTADO CLEITON KIELSE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IZOLINA DE LIMA GRUBER DE ESTUDOS E PRÁTICAS ESPIRITUAIS DE UMBANDA E CANDOMBLÉ, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 30 / RECEBEU EMENDA E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº488/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A OBESIDADE INFANTIL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
ITEM 31 / APROVADO – 43 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº492/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 062/12.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL.
ITEM 32 / APROVADO – 42 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº530/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OFÍCIO Nº 1324/12.
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 16.746/2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.965/2011.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 33 / APROVADO – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº534/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OFÍCIO Nº 1415/12.
CRIA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E UMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NA COMARCA DE MARINGÁ; UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE COLOMBO; A 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E UMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NA COMARCA DE LONDRINA; A 2ª VARA DA FAZENDA NA COMARCA DE PONTA GROSSA E UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE CASCAVEL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 34 / APROVADO – 41 votos favoráveis / Emeda da CCJ aprovada – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº536/12.
AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OFÍCIO Nº 1839/12.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.243/ 2012, E FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 35 / APROVADO – 40 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº550/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ADEMAR TRAIANO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 36 / APROVADO – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº551/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ADEMAR TRAIANO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ÁRABE DE BENEFICÊNCIA DO PARANÁ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 37 / APROVADO – 38 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº415/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 043/12.
REVOGA AS LEIS NºS. 13.971/2002 E 14.999/2006, QUE TRATAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 38 / APROVADO – 39 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº531/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFÍCIO Nº 1459/12.
TRANSFERE OS MUNICÍPIOS DE BELA VISTA DA CAROBA E PINHAL DE SÃO BENTO PARA A COMARCA DE AMPÉRE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 39 / APROVADO – 43 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº537/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 064/12.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 15.608/ 2007 - NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 40 / APROVADO – 42 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº545/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 067/12.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.260/ 2003, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 41 / APROVADO
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº565/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 073/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 42 / APROVADO – 42 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº569/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 071/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
Pauta do dia 28/11 antecipada para terça-feira (27/11) - requerimento aprovado sem sessão plenária protocolo nº 7696
ITEM 01 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº662/11.
AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO.
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ITEM 02 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº873/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.
ITEM 03 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº934/11.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL
DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA CLÁUSULA DE ESCUSA OU OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL NOS COLÉGIOS E UNIVERSIDADES.
ITEM 04 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº071/12.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
NORMATIZA A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA NAS CAÇAMBAS BASCULANTES UTILIZADAS EM VIAS PÚBLICAS.
ITEM 05 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº108/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE BUENO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECANTO PARQUE IGUAÇU, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.
ITEM 06 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº406/12.
AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DA IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 07 DE SETEMBRO.
ITEM 07 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº474/12.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RURAL DE SARANDI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
ITEM 08 / APROVADO – 45 votos favoráveis
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº492/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 062/12.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
ITEM 09 / APROVADO – 41 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº019/11.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA ESTADUAL DA SAÚDE AUDITIVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 10 (Não votado por razões técnicas e volta à pauta nas próximas sessões, na forma do projeto original)
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº680/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DETERMINA AOS HIPERMERCADOS E AOS SUPERMERCADOS, A DISPOREM DE LOCAL DESTACADO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE SAÚDE.
TRÊS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 11 / APROVADA SUBEMENDA – 37 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº936/11.
AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE BUENO E PARANHOS.
(ANEXO PROJETO Nº 044/12 – DEPUTADA CANTORA MARA LIMA).
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 12 / APROVADA SUBEMENDA – 40 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº960/11.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE CAIXAS QUE OS ESTABELECIMENTOS (BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES) DEVEM POSSUIR.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 13 / APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO – 32 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº983/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
INSTITUI PERÍODO PARA QUE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE TENHAM SOB SUA GUARDA O BHC (HEXACLOROBENZENO) OU QUALQUER OUTRO AGROTÓXICO PROIBIDO POR LEI, APRESENTEM JUNTO AOS ESCRITÓRIOS QUE MENCIONA DECLARAÇÃO CONTENDO OS DADOS QUE ESPECIFICA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 14 / APROVADA EMENDA DA CCJ – 35 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº007/12.
AUTORIA DO DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR.
(ANEXO PROJETO Nº 455/12 – DEP. MARCELO RANGEL).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM O E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET E QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, INSERIREM EM SEUS SITES OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 15 / APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL DA CCJ – 36 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº262/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
DETERMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ, COLOQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS ARMAZENADOS NAS PRATELEIRAS INFERIORES VOLTADOS PARA CIMA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO SUBSTITUTIVO GERAL DA C.C.J. APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 16 / APROVADA EMENDA DA CCJ – 34 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº307/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO ANIBELLI NETO.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A "FESTA DO LEITÃO NO FORNO RECHEADO COM PINHÃO", REALIZADA ANUALMENTE, MÊS DE JUNHO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE CULTURA.
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 17 / APROVADA EMENDA DA CCJ – 33 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº375/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 18 / APROVADO COM EMENDA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO – 37 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº394/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 19 / APROVADO EMENDA DA CCJ – 35 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº536/12.
AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OFÍCIO Nº 1839/12.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.243/ 2012, E FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 20 / APROVADO – 34 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº415/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 043/12.
REVOGA AS LEIS NºS. 13.971/2002 E 14.999/2006, QUE TRATAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 21 / APROVADO – 32 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº531/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFÍCIO Nº 1459/12.
TRANSFERE OS MUNICÍPIOS DE BELA VISTA DA CAROBA E PINHAL DE SÃO BENTO PARA A COMARCA DE AMPÉRE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 22 / APROVADO – 36 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº537/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 064/12.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 15.608/ 2007 - NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 23 / APROVADO – 35 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº545/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 067/12.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.260/ 2003, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 24 / APROVADO – 38 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº565/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 073/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 25 / APROVADO – 38 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº569/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 071/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 26 / APROVADO – 37 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº614/11.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL O BOM PASTOR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 27 / APROVADO – 30 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº698/11.
AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE DE TURISMO REGIONAL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 28 / APROVADO – 36 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº864/11.
AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MOREIRA SALES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES E FORO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 29 / APROVADO – 38 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº399/12.
AUTORIA DO DEPUTADO STEPHANES JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ÍCARO MARCOLIN, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 30 / APROVADO – 36 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº446/12.
AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR ROSSONI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DIVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO AZUL E FORO NO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 31 / APROVADO – 35 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº473/12.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, DA CIDADE DE APUCARANA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 32 / APROVADO – 36 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº480/12.
AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO SCANVACA.
DENOMINA RODOVIA ADOLFO GARCIA O TRECHO DA RODOVIA PR 489 COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DA RODOVIA PR 485 ATÉ O DISTRITO DE PORTO FIGUEIRA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO.
ITEM 33 / APROVADO – 35 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº515/12.
AUTORIA DO DEPUTADO TADEU VENERI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO DO TENENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E FORO NO MUNICÍPIO RIO NEGRO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 34 / APROVADO – 34 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº528/12.
AUTORIA DO DEPUTADO CLEITON KIELSE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO VALE DO SOL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MORRETES.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 35 / APROVADO – 37 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº538/12.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ ACCORSI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. HUGO DEHÊ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 36 / APROVADO – 34 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº548/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS – OFÍCIO Nº 414/12.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172, I E VIII, 174 E 178, DA LEI Nº6.174/70, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.854/08.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 37 / APROVADO – 33 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº549/12.
AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO LUPION.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE VEÍCULOS ANTIGOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), enalteceu a conclusão dos trabalhos e também voltou a destacar o trabalho da Comissão de Orçamento da Casa, pela agilidade na elaboração da proposta, que pôde ser apreciada com tranquilidade pelo Plenário. Ele lembrou que já em 2011 a peça orçamentária foi votada sem afogadilho. “E estamos repetindo o feito este ano, embora ainda mais cedo. É um recorde na Assembleia Legislativa”, reiterou o presidente, que considera importante que os parlamentares disponham de tempo para discutir amplamente a destinação dos recursos públicos.
O relator do projeto, deputado Elio Rusch (DEM), igualmente destacou, nas últimas semanas, e por diversas vezes, o empenho da Comissão de Orçamento, por seus deputados membros e por sua equipe técnica, que com toda dedicação permitiram que a matéria chegasse ao debate em Plenário com agilidade. Também o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão, tem sublinhado a importância deste momento, assim como o empenho de todos, o que permitiu um amplo debate sobre o próximo orçamento.
Segurança – O Orçamento de 2013 (projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA) recebeu um total de 1.582 emendas (sendo 1.562 acatadas), e foi aprovado na forma de Emenda Substitutiva Geral elaborada pela Comissão de Orçamento do Legislativo. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, compreendendo os orçamentos fiscal e próprio da administração indireta; e o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
De acordo com o projeto, a receita total apresenta a previsão da receita bruta, no montante de R$ 41.750.520.790,00, e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 3.713.653.440,00, ficando a despesa fixada no montante da receita líquida prevista em R$ 38.036.867.350,00.
A LOA e o PPA (Plano Plurianual - do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A íntegra do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de nº 492/12, está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br), pelo link “Leis Orçamentárias”.
Sessões – Na primeira sessão ordinária realizada nesta terça-feira, foram aprovados ainda outros 34 projetos de lei e 18 indicações parlamentares. Já na segunda sessão – a 103ª deste ano, que foi antecipada de quarta-feira em função da participação dos deputados, entre os dias 28 e 30 de novembro, do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, que acontece em Foz do Iguaçu, passaram mais 35 proposições e 17 indicações.
Além do Orçamento 2013 também concluíram a etapa de debates e votações em Plenário, e serão enviados para sanção (ou veto) governamental, diversos outros projetos. Entre eles, o projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população; e a proposição de nº 071/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB). A matéria normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa de caçambas basculantes estacionadas em vias públicas.
Igualmente, o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a ampla divulgação da Cláusula de Escusa ou Objeção de Consciência à experimentação de animais nos colégios e universidades, foi aprovado em redação final. Rangel explica que essa cláusula é um direito constitucional, previsto também na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Duas propostas do Tribunal de Justiça igualmente concluíram o processo de votação em Plenário. Uma delas, a de nº 530/12, fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário; a outra, de nº 534/12, cria a 2ª Vara da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, a 2ª Vara da Fazenda na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel.
Confira abaixo o resultado das votações:
Pauta do dia 27/11:
ITEM 01 / APROVADO – 40 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº844/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TANQUES DE CONCRETO PARA LAVAGEM DE ROUPAS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 02 / APROVADO – 41 votos favoráveis / Emenda aprovada – 36 votos
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº019/11.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA ESTADUAL DA SAÚDE AUDITIVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 03 / APROVADO – 46 votos favoráveis / Substitutiva geral rejeitada
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº680/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DETERMINA AOS HIPERMERCADOS E AOS SUPERMERCADOS, A DISPOREM DE LOCAL DESTACADO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE SAÚDE.
TRÊS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
ITEM 04 / APROVADO – 46 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº893/11.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE FUTEBOL IBIPORÃ, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE IBIPORÃ.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 05 / APROVADO – 45 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº936/11.
AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE BUENO E PARANHOS.
(ANEXO PROJETO Nº 044/12 – DEPUTADA CANTORA MARA LIMA).
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA.
ITEM 06 / APROVADO – 42 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº960/11.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE CAIXAS QUE OS ESTABELECIMENTOS (BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES) DEVEM POSSUIR.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
ITEM 07 / APROVADO – 45 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº969/11.
AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR ROSSONI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 08 / APROVADO – 44 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº983/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
INSTITUI PERÍODO PARA QUE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE TENHAM SOB SUA GUARDA O BHC (HEXACLOROBENZENO) OU QUALQUER OUTRO AGROTÓXICO PROIBIDO POR LEI, APRESENTEM JUNTO AOS ESCRITÓRIOS QUE MENCIONA DECLARAÇÃO CONTENDO OS DADOS QUE ESPECIFICA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DE PLENÁRIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 09 / RETORNA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº005/12.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA DO RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO ARMÊNIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 10 / APROVADO – 45 votos favoráveis / Emenda aprovada – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº007/12.
AUTORIA DO DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR.
(ANEXO PROJETO Nº 455/12 – DEP. MARCELO RANGEL).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM O E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET E QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, INSERIREM EM SEUS SITES OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ITEM 11 / APROVADO – 36 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº049/12.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LINFOMA E LEUCEMIA", NA SEGUNDA QUINZENA DE SETEMBRO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
ITEM 12 / APROVADO – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº091/12.
AUTORIA DOS DEPUTADOS HERMAS BRANDÃO JR E GILBERTO RIBEIRO.
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ITEM 13 / APROVADO – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº118/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ELTON WELTER.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE AGRICULTURA E COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE.
ITEM 14 / APROVADO – 42 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº227/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 11.182/95, LEI DO MEIO INGRESSO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE CULTURA.
ITEM 15 / APROVADO – 32 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº256/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E COMBATE A VERMINOSE.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
ITEM 16 / APROVADO – 40 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº259/12.
AUTORIA DO DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR.
(ANEXO PROJETO Nº 359/12 – DEPUTADO PROFESSOR LEMOS).
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ITEM 17 / APROVADA emenda substitutiva geral – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº262/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
DETERMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ, COLOQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS ARMAZENADOS NAS PRATELEIRAS INFERIORES VOLTADOS PARA CIMA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DA C.C.J..
ITEM 18 / APROVADO – 37 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº265/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE BUENO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 19 / RECEBEU EMENDAS E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº271/12.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
INSTITUI O DIA DO CÍRCULO DE ORAÇÃO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
ITEM 20 / RECEBEU EMENDAS E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº282/12.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
INSTITUI O DIA DO PASTOR.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
ITEM 21 / RECEBEU EMENDAS E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº283/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO, DE CADA ANO COMO SENDO O "DIA DO NASCITURO" .
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
ITEM 22 / APROVADO – 38 votos favoráveis / Emenda aprovada – 36 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº307/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO ANIBELLI NETO.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A "FESTA DO LEITÃO NO FORNO RECHEADO COM PINHÃO", REALIZADA ANUALMENTE, MÊS DE JUNHO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE CULTURA.
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 23 / APROVADO – 36 votos favoráveis / Emenda aprovada – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº375/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 24 / APROVADO – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº387/12.
AUTORIA DO DEPUTADO DR. BATISTA.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR CILIOMAR TORTOLA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 25 / APROVADO – 37 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº388/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CURI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE GRANDES RIOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 26 / APROVADO
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº394/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
ITEM 27 / VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº408/12.
AUTORIA DA DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN.
INSTITUI O DIA 10 DE OUTUBRO COMO DIA ESTADUAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO.
ITEM 28 / APROVADO – 40 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº438/12.
AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR LEMOS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS VIVA A VIDA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 29 / VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº448/12.
AUTORIA DO DEPUTADO CLEITON KIELSE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IZOLINA DE LIMA GRUBER DE ESTUDOS E PRÁTICAS ESPIRITUAIS DE UMBANDA E CANDOMBLÉ, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 30 / RECEBEU EMENDA E VOLTA À CCJ
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº488/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A OBESIDADE INFANTIL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
ITEM 31 / APROVADO – 43 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº492/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 062/12.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL.
ITEM 32 / APROVADO – 42 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº530/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OFÍCIO Nº 1324/12.
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 16.746/2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.965/2011.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 33 / APROVADO – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº534/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OFÍCIO Nº 1415/12.
CRIA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E UMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NA COMARCA DE MARINGÁ; UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE COLOMBO; A 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E UMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NA COMARCA DE LONDRINA; A 2ª VARA DA FAZENDA NA COMARCA DE PONTA GROSSA E UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE CASCAVEL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 34 / APROVADO – 41 votos favoráveis / Emeda da CCJ aprovada – 41 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº536/12.
AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OFÍCIO Nº 1839/12.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.243/ 2012, E FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 35 / APROVADO – 40 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº550/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ADEMAR TRAIANO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 36 / APROVADO – 39 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº551/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ADEMAR TRAIANO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ÁRABE DE BENEFICÊNCIA DO PARANÁ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 37 / APROVADO – 38 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº415/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 043/12.
REVOGA AS LEIS NºS. 13.971/2002 E 14.999/2006, QUE TRATAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 38 / APROVADO – 39 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº531/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFÍCIO Nº 1459/12.
TRANSFERE OS MUNICÍPIOS DE BELA VISTA DA CAROBA E PINHAL DE SÃO BENTO PARA A COMARCA DE AMPÉRE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 39 / APROVADO – 43 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº537/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 064/12.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 15.608/ 2007 - NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 40 / APROVADO – 42 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº545/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 067/12.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.260/ 2003, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 41 / APROVADO
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº565/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 073/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 42 / APROVADO – 42 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº569/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 071/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
Pauta do dia 28/11 antecipada para terça-feira (27/11) - requerimento aprovado sem sessão plenária protocolo nº 7696
ITEM 01 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº662/11.
AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO.
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ITEM 02 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº873/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.
ITEM 03 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº934/11.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL
DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA CLÁUSULA DE ESCUSA OU OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL NOS COLÉGIOS E UNIVERSIDADES.
ITEM 04 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº071/12.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
NORMATIZA A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA NAS CAÇAMBAS BASCULANTES UTILIZADAS EM VIAS PÚBLICAS.
ITEM 05 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº108/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE BUENO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECANTO PARQUE IGUAÇU, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.
ITEM 06 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº406/12.
AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DA IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 07 DE SETEMBRO.
ITEM 07 / VOTAÇÃO SIMBÓLICA / APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº474/12.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RURAL DE SARANDI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
ITEM 08 / APROVADO – 45 votos favoráveis
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº492/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 062/12.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
ITEM 09 / APROVADO – 41 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº019/11.
AUTORIA DO DEPUTADO NEY LEPREVOST.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA ESTADUAL DA SAÚDE AUDITIVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE SAÚDE.
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 10 (Não votado por razões técnicas e volta à pauta nas próximas sessões, na forma do projeto original)
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº680/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
DETERMINA AOS HIPERMERCADOS E AOS SUPERMERCADOS, A DISPOREM DE LOCAL DESTACADO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE SAÚDE.
TRÊS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 11 / APROVADA SUBEMENDA – 37 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº936/11.
AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE BUENO E PARANHOS.
(ANEXO PROJETO Nº 044/12 – DEPUTADA CANTORA MARA LIMA).
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 12 / APROVADA SUBEMENDA – 40 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº960/11.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE CAIXAS QUE OS ESTABELECIMENTOS (BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES) DEVEM POSSUIR.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 13 / APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO – 32 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº983/11.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEIDA.
INSTITUI PERÍODO PARA QUE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE TENHAM SOB SUA GUARDA O BHC (HEXACLOROBENZENO) OU QUALQUER OUTRO AGROTÓXICO PROIBIDO POR LEI, APRESENTEM JUNTO AOS ESCRITÓRIOS QUE MENCIONA DECLARAÇÃO CONTENDO OS DADOS QUE ESPECIFICA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 14 / APROVADA EMENDA DA CCJ – 35 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº007/12.
AUTORIA DO DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR.
(ANEXO PROJETO Nº 455/12 – DEP. MARCELO RANGEL).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM O E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET E QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, INSERIREM EM SEUS SITES OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA DA C.C.J..
EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 15 / APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL DA CCJ – 36 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº262/12.
AUTORIA DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA.
DETERMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ, COLOQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS ARMAZENADOS NAS PRATELEIRAS INFERIORES VOLTADOS PARA CIMA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO SUBSTITUTIVO GERAL DA C.C.J. APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 16 / APROVADA EMENDA DA CCJ – 34 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº307/12.
AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO ANIBELLI NETO.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A "FESTA DO LEITÃO NO FORNO RECHEADO COM PINHÃO", REALIZADA ANUALMENTE, MÊS DE JUNHO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE CULTURA.
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 17 / APROVADA EMENDA DA CCJ – 33 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº375/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 18 / APROVADO COM EMENDA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO – 37 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº394/12.
AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO RANGEL.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 19 / APROVADO EMENDA DA CCJ – 35 votos favoráveis
3ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº536/12.
AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OFÍCIO Nº 1839/12.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.243/ 2012, E FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
EMENDA DA C.C.J..
APRECIAR NESTE TURNO EMENDA DA C.C.J. APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
ITEM 20 / APROVADO – 34 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº415/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 043/12.
REVOGA AS LEIS NºS. 13.971/2002 E 14.999/2006, QUE TRATAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 21 / APROVADO – 32 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº531/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFÍCIO Nº 1459/12.
TRANSFERE OS MUNICÍPIOS DE BELA VISTA DA CAROBA E PINHAL DE SÃO BENTO PARA A COMARCA DE AMPÉRE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
ITEM 22 / APROVADO – 36 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº537/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 064/12.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 15.608/ 2007 - NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 23 / APROVADO – 35 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº545/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 067/12.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.260/ 2003, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE FINANÇAS.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 24 / APROVADO – 38 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº565/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 073/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 25 / APROVADO – 38 votos favoráveis
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº569/12.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 071/12.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
REGIME DE URGÊNCIA
ITEM 26 / APROVADO – 37 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº614/11.
AUTORIA DA DEPUTADA CANTORA MARA LIMA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL O BOM PASTOR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 27 / APROVADO – 30 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº698/11.
AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE DE TURISMO REGIONAL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 28 / APROVADO – 36 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº864/11.
AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MOREIRA SALES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES E FORO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 29 / APROVADO – 38 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº399/12.
AUTORIA DO DEPUTADO STEPHANES JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ÍCARO MARCOLIN, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 30 / APROVADO – 36 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº446/12.
AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR ROSSONI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DIVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO AZUL E FORO NO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 31 / APROVADO – 35 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº473/12.
AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO JUNIOR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, DA CIDADE DE APUCARANA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 32 / APROVADO – 36 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº480/12.
AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO SCANVACA.
DENOMINA RODOVIA ADOLFO GARCIA O TRECHO DA RODOVIA PR 489 COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DA RODOVIA PR 485 ATÉ O DISTRITO DE PORTO FIGUEIRA.
PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. E COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO.
ITEM 33 / APROVADO – 35 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº515/12.
AUTORIA DO DEPUTADO TADEU VENERI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO DO TENENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E FORO NO MUNICÍPIO RIO NEGRO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
EMENDA DA C.C.J..
ITEM 34 / APROVADO – 34 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº528/12.
AUTORIA DO DEPUTADO CLEITON KIELSE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO VALE DO SOL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MORRETES.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 35 / APROVADO – 37 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº538/12.
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ ACCORSI.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. HUGO DEHÊ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 36 / APROVADO – 34 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº548/12.
AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS – OFÍCIO Nº 414/12.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172, I E VIII, 174 E 178, DA LEI Nº6.174/70, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.854/08.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
ITEM 37 / APROVADO – 33 votos favoráveis
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº549/12.
AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO LUPION.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE VEÍCULOS ANTIGOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J..
