Órgãos públicos e entidades privadas fazem sugestões ao novo marco regulatório das PPPs

Maior transparência, amparo legal às regras contratuais e reforço dos mecanismos regulatórios. Estas foram algumas das sugestões apresentadas por representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o novo marco regulatório de concessões públicas, parcerias público-privadas (PPPs) e fundos de investimento em infraestrutura. As propostas foram apresentadas ao parlamentar durante sessão especial realizada nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O debate teve início com a participação do secretário estadual do Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, que falou sobre as recentes ações do Programa de Parcerias do Paraná (PAR). Ele destacou a formalização de três projetos por parte do Poder Executivo que preveem a construção e gestão da Penitenciária Industrial de Piraquara (PIP), a implantação e administração de pátios de veículos que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), e a criação de uma central de atendimento ao cidadão.

“O que nós buscamos com a legislação atualizada e moderna com os grupos de trabalho do Executivo é dar transparência a todos os procedimentos. Nós estamos imbuídos a fazer o melhor pelo Paraná e se o setor privado tem que ser parceiro, nós queremos que isso seja feito através da cooperação e com transparência”, afirmou o secretário.

O procurador do Estado do Paraná, José Anacleto Abduch Santos levantou durante sua participação a discussão dos riscos políticos que podem ocorrer nos contratos de concessões e PPPs de longo prazo. Ele também falou sobre a falta de clareza dos limites de alterações contratuais e e sobre a importância da avaliação econômico-financeira dos projetos de PPPs. “É preciso que a nova legislação preveja uma indicação expressa de um regime de modificações contratuais específico para os contratos de PPPs e concessões”, ressaltou.

Amparo legal - Para o representante do Grupo Cataratas S/A, que atua nas concessões de parques ambientais e áreas de preservação, a nova legislação deve conter mecanismos consistentes de amparo legal ao campo de atuação dos investidores. “Órgãos reguladores já chegaram a indicar que a atividades de empresas no nosso ramo de atuação não tinham amparo legal para atuar, justamente porque a atual legislação deixa muitas brechas. Portanto tem que deixar bem claro nas novas regras de concessões o amparo legal necessário aos investidores”, explicou Celio Milano.

De acordo com o diretor jurídico da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), existe uma especial necessidade de reforçar os mecanismos regulatórios por parte dos agentes públicos envolvidos nos contratos de concessão e PPPs. “O Paraná hoje exerce um papel de grande realizador e fomentador de serviços públicos através da modernização das nossas leis de parcerias. Privatizações não significam ausência do Estado. Muito pelo contrário. Significa a modernização. Basta reforçar a necessidade de fiscalização dessas atividades”, afirmou.

Caminho de investimentos - O deputado federal Arnaldo Jardim elogiou a participação de todos os órgãos e entidades durante a sessão e reforçou diante de todos os presentes que a comissão irá trabalhar em prol de uma legislação mais clara, eficiente e que atraia investidores da iniciativa privada. “O princípio todo do nosso trabalho na Comissão Especial é de dar transparência, oferecer concorrência, simplificar procedimentos e definir os papeis de cada agente em todo este processo. Queremos uniformizar a apresentação dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), que hoje cada estado adota seus métodos, criar um instrumento de monitoramento das concessões, oferecer garantias de investimento e compartilhamento de riscos. Enfim, temos muitas ideias para trabalhar e criar uma nova legislação. Esse caminho das concessões e das PPPs é o que vai recolocar o nosso país no caminho de novos investimentos”, concluiu o parlamentar.

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Sessão Especial "Parcerias Público Privadas, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura" 23/09/2019

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