Presidente do TJ/PR, desembargador Miguel Kfouri Neto.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Só no último mês de trabalho antes do recesso parlamentar de meio de ano a Assembleia Legislativa votou 16 projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado, a grande maioria tratando da criação de novas varas e comarcas, desmembramento e elevação de comarcas em vários pontos do Paraná. Ao longo do primeiro semestre de 2012 foram enviadas à Casa de Leis nada menos que 35 proposições do TJ, quase todas com o objetivo de ampliar a prestação de serviços jurisdicionais, tornando mais dinâmica e eficaz a aplicação da justiça.
O presidente do Tribunal, desembargador Miguel Kfouri Neto, destaca que, com o apoio do Poder Legislativo e do Poder Executivo, foram criadas, em pouco mais de um ano, 103 novas varas e comarcas na Região Metropolitana de Curitiba e no Interior, com ênfase para aquelas varas que têm contato mais direto com a população, como é o caso das criminais e de família, infância e juventude: “O objetivo é oferecer ao cidadão a possibilidade de uma justiça mais rápida, e os parlamentares têm se mostrado sensíveis a isso, analisando e aprovando as nossas propostas com rapidez”, pondera. O Paraná tem hoje 161 comarcas espalhadas por todo o seu território.
Fazenda Pública – Até bem pouco tempo o Estado não tinha varas da Fazenda Pública fora da Capital. Hoje dispõe de quatro em Londrina, duas em Foz do Iguaçu, uma em São José dos Pinhais e uma em Paranaguá, já instaladas ou em fase de instalação. Os pleitos foram apresentados ao Judiciário por deputados, prefeitos, vereadores, juízes, promotores, advogados, empresários, enfim, representantes dos diversos segmentos da população, levando em conta a demanda por tais serviços: “O município atinge a maturidade quando passa a contar com uma comarca ou fórum”, observa o desembargador, reconhecendo que as reivindicações são justas e visam sempre acrescentar agilidade à tramitação dos processos.
As ações do TJ têm sido facilitadas também, segundo Kfouri, pelo fato do atual Governo estar repassando integralmente as parcelas mensais referentes à dotação orçamentária anual do Poder, que é de 9,6% do Orçamento do Estado, permitindo o planejamento mais seguro e regular das melhorias necessárias: “Até o início do ano que vem teremos criado mais 150 cargos de juízes”, prevê, qualificando como “um importante salto de qualidade” na atuação do Judiciário a criação dos cargos em comissão de assessoria para os magistrados, privativos de bacharéis em Direito. Os juízes de entrância final passaram a dispor de um assessor 1-C, um assessor 3-C e um estagiário de pós-graduação, com salários em torno de R$ 2,4 mil mensais: “Outros Estados já dispunham desse tipo de assessoramento. E com o advento da informatização, o processo volta muito mais rapidamente às mãos do juiz. Nas áreas de Família, Infância e Juventude e dos Juizados Especiais, por exemplo, uma tramitação que levava até trinta dias foi reduzida para apenas algumas horas. Portanto é necessário que o juiz disponha de uma boa estrutura de apoio para fazer frente a essa realidade”, argumenta.
Regionalização – Como exemplo dos bons resultados decorrentes da criação das novas divisões forenses regionais de Curitiba, o desembargador cita o caso do bairro de Santa Felicidade, cujo fórum, com menos de um mês de instalação, já conta com uma movimentação das mais expressivas. “Quando a demanda for grande, essas divisões poderão ser regionalizadas. O que vemos é que quando o cidadão tem uma representação do Poder Judiciário mais próxima de seu domicílio, busca com mais frequência os seus direitos, materializando o nosso ideal de uma Justiça mais célere e mais próxima da sociedade”.
Frisando que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário se deve a um esforço cumulativo, que vem somando o empenho de gestões anteriores, Kfouri concorda que a regionalização da prestação jurisdicional implica ainda na aplicação de novos critérios em relação à distribuição dos processos, principalmente o que leva em conta a localização do domicílio do reclamante. Ele tem a opção de entrar com a ação no fórum mais próximo de sua casa, sem precisar se deslocar até as sedes centrais.
Referindo-se à próxima inauguração da Vara da Família, da Infância e da Juventude, em modernas instalações na Rua da Glória, próximo ao Centro Cívico, em Curitiba, o desembargador sublinha que a aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto que cria 75 cargos de nível superior para esta e outras varas similares em todo o Estado, praticamente dobrando o contingente anterior, é outra medida que contribui de forma expressiva para o desembaraço dos processos nessa área.
Serventias estatizadas – A estatização das serventias foi outro fator que teve impacto na adequação da estrutura judiciária. Dezesseis foram estatizadas só nesta gestão, somando cerca de trinta até agora. E novas ainda devem acontecer, de acordo com os pressupostos da Comissão de Organização e Divisão Judiciária – CODJ. As várias medidas compõem a 1ª etapa de um plano plurianual de desenvolvimento do Poder Judiciário.
Kfouri refuta as críticas de lentidão frequentemente atribuídas ao Poder, enfatizando que o Paraná foi o único Estado que atingiu a meta de produtividade em 2011, julgando 8% a mais do que os índices pré-estabelecidos. Ele acredita que os parâmetros de 2012 serão ainda melhores, também por conta dos benefícios da tecnologia: “Hoje temos as entrâncias finais de Londrina e Maringá totalmente informatizadas. A intenção é informatizar todas as varas de Curitiba até o final do ano”. Sempre em conformidade com a política de ampliação das prestações jurisdicionais, mais alguns projetos devem ser remetidos ao Legislativo no mês de agosto: “Depois disso, as decisões ficarão para a próxima administração, pois não podemos comprometer o orçamento futuro”, complementa Miguel Kfouri Neto.
Os projetos – Dentre as proposições do Tribunal de Justiça que foram analisadas e votadas pela Assembleia Legislativa no final do primeiro semestre deste ano estão o projeto de lei nº 292/12, que propõe a criação da 2ª Vara Cível no foro regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que implica também na criação de três novos cargos: um de juiz de Direito, um cargo de assistente I e um de assistente II de Juiz de Direito, todos privativos de Bacharel em Direito. O projeto de lei nº 293/12 propõe a criação da 2ª Vara Cível e um cargo de juiz de Direito na comarca de Irati; o projeto de lei nº 294/12 prevê a criação da 3ª Vara Cível da comarca de Umuarama, de entrância final, também com a criação de três novos cargos para supri-la.
O desmembramento do Juízo único do foro regional de Mandaguari da comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como a criação de um cargo de juiz de Direito para o foro é o que prevê o projeto de lei nº 295/12. Já o projeto de lei nº 296/12 trata da elevação das comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória à entrância final.
O projeto de lei nº 297/12 propõe a criação da Vara de Família no foro regional de Colombo, da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como a criação de três cargos necessários à sua implementação; o projeto de lei 298/12 eleva a comarca de Prudentópolis da entrância inicial para intermediária; o projeto de lei nº 299/12 trata da criação da comarca de Ampere, na região Sudoeste do Estado, pertencente à jurisdição das Varas de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Francisco Beltrão; o projeto de lei nº 300/12 eleva a comarca de Jaguariaíva, no Norte Pioneiro, de entrância inicial para entrância intermediária; e o projeto de lei nº 301/12 propõe o desmembramento do juízo Único da comarca de Ibaiti e cria um cargo de juiz de Direito para a comarca.
Foram votados ainda o projeto de lei nº 318/12, que trata da adequação da Justiça Militar Estadual aos artigos nº 125 (parágrafos 4º e 5º) da Constituição Federal, e nº 108 (parágrafos 2º e 3º) da Constituição Estadual; o projeto nº 319/12, que transfere o município de Jataizinho da comarca de Uraí, de entrância inicial, para o foro regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final; e o projeto de lei nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu.
O presidente do Tribunal, desembargador Miguel Kfouri Neto, destaca que, com o apoio do Poder Legislativo e do Poder Executivo, foram criadas, em pouco mais de um ano, 103 novas varas e comarcas na Região Metropolitana de Curitiba e no Interior, com ênfase para aquelas varas que têm contato mais direto com a população, como é o caso das criminais e de família, infância e juventude: “O objetivo é oferecer ao cidadão a possibilidade de uma justiça mais rápida, e os parlamentares têm se mostrado sensíveis a isso, analisando e aprovando as nossas propostas com rapidez”, pondera. O Paraná tem hoje 161 comarcas espalhadas por todo o seu território.
Fazenda Pública – Até bem pouco tempo o Estado não tinha varas da Fazenda Pública fora da Capital. Hoje dispõe de quatro em Londrina, duas em Foz do Iguaçu, uma em São José dos Pinhais e uma em Paranaguá, já instaladas ou em fase de instalação. Os pleitos foram apresentados ao Judiciário por deputados, prefeitos, vereadores, juízes, promotores, advogados, empresários, enfim, representantes dos diversos segmentos da população, levando em conta a demanda por tais serviços: “O município atinge a maturidade quando passa a contar com uma comarca ou fórum”, observa o desembargador, reconhecendo que as reivindicações são justas e visam sempre acrescentar agilidade à tramitação dos processos.
As ações do TJ têm sido facilitadas também, segundo Kfouri, pelo fato do atual Governo estar repassando integralmente as parcelas mensais referentes à dotação orçamentária anual do Poder, que é de 9,6% do Orçamento do Estado, permitindo o planejamento mais seguro e regular das melhorias necessárias: “Até o início do ano que vem teremos criado mais 150 cargos de juízes”, prevê, qualificando como “um importante salto de qualidade” na atuação do Judiciário a criação dos cargos em comissão de assessoria para os magistrados, privativos de bacharéis em Direito. Os juízes de entrância final passaram a dispor de um assessor 1-C, um assessor 3-C e um estagiário de pós-graduação, com salários em torno de R$ 2,4 mil mensais: “Outros Estados já dispunham desse tipo de assessoramento. E com o advento da informatização, o processo volta muito mais rapidamente às mãos do juiz. Nas áreas de Família, Infância e Juventude e dos Juizados Especiais, por exemplo, uma tramitação que levava até trinta dias foi reduzida para apenas algumas horas. Portanto é necessário que o juiz disponha de uma boa estrutura de apoio para fazer frente a essa realidade”, argumenta.
Regionalização – Como exemplo dos bons resultados decorrentes da criação das novas divisões forenses regionais de Curitiba, o desembargador cita o caso do bairro de Santa Felicidade, cujo fórum, com menos de um mês de instalação, já conta com uma movimentação das mais expressivas. “Quando a demanda for grande, essas divisões poderão ser regionalizadas. O que vemos é que quando o cidadão tem uma representação do Poder Judiciário mais próxima de seu domicílio, busca com mais frequência os seus direitos, materializando o nosso ideal de uma Justiça mais célere e mais próxima da sociedade”.
Frisando que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário se deve a um esforço cumulativo, que vem somando o empenho de gestões anteriores, Kfouri concorda que a regionalização da prestação jurisdicional implica ainda na aplicação de novos critérios em relação à distribuição dos processos, principalmente o que leva em conta a localização do domicílio do reclamante. Ele tem a opção de entrar com a ação no fórum mais próximo de sua casa, sem precisar se deslocar até as sedes centrais.
Referindo-se à próxima inauguração da Vara da Família, da Infância e da Juventude, em modernas instalações na Rua da Glória, próximo ao Centro Cívico, em Curitiba, o desembargador sublinha que a aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto que cria 75 cargos de nível superior para esta e outras varas similares em todo o Estado, praticamente dobrando o contingente anterior, é outra medida que contribui de forma expressiva para o desembaraço dos processos nessa área.
Serventias estatizadas – A estatização das serventias foi outro fator que teve impacto na adequação da estrutura judiciária. Dezesseis foram estatizadas só nesta gestão, somando cerca de trinta até agora. E novas ainda devem acontecer, de acordo com os pressupostos da Comissão de Organização e Divisão Judiciária – CODJ. As várias medidas compõem a 1ª etapa de um plano plurianual de desenvolvimento do Poder Judiciário.
Kfouri refuta as críticas de lentidão frequentemente atribuídas ao Poder, enfatizando que o Paraná foi o único Estado que atingiu a meta de produtividade em 2011, julgando 8% a mais do que os índices pré-estabelecidos. Ele acredita que os parâmetros de 2012 serão ainda melhores, também por conta dos benefícios da tecnologia: “Hoje temos as entrâncias finais de Londrina e Maringá totalmente informatizadas. A intenção é informatizar todas as varas de Curitiba até o final do ano”. Sempre em conformidade com a política de ampliação das prestações jurisdicionais, mais alguns projetos devem ser remetidos ao Legislativo no mês de agosto: “Depois disso, as decisões ficarão para a próxima administração, pois não podemos comprometer o orçamento futuro”, complementa Miguel Kfouri Neto.
Os projetos – Dentre as proposições do Tribunal de Justiça que foram analisadas e votadas pela Assembleia Legislativa no final do primeiro semestre deste ano estão o projeto de lei nº 292/12, que propõe a criação da 2ª Vara Cível no foro regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que implica também na criação de três novos cargos: um de juiz de Direito, um cargo de assistente I e um de assistente II de Juiz de Direito, todos privativos de Bacharel em Direito. O projeto de lei nº 293/12 propõe a criação da 2ª Vara Cível e um cargo de juiz de Direito na comarca de Irati; o projeto de lei nº 294/12 prevê a criação da 3ª Vara Cível da comarca de Umuarama, de entrância final, também com a criação de três novos cargos para supri-la.
O desmembramento do Juízo único do foro regional de Mandaguari da comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como a criação de um cargo de juiz de Direito para o foro é o que prevê o projeto de lei nº 295/12. Já o projeto de lei nº 296/12 trata da elevação das comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória à entrância final.
O projeto de lei nº 297/12 propõe a criação da Vara de Família no foro regional de Colombo, da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como a criação de três cargos necessários à sua implementação; o projeto de lei 298/12 eleva a comarca de Prudentópolis da entrância inicial para intermediária; o projeto de lei nº 299/12 trata da criação da comarca de Ampere, na região Sudoeste do Estado, pertencente à jurisdição das Varas de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Francisco Beltrão; o projeto de lei nº 300/12 eleva a comarca de Jaguariaíva, no Norte Pioneiro, de entrância inicial para entrância intermediária; e o projeto de lei nº 301/12 propõe o desmembramento do juízo Único da comarca de Ibaiti e cria um cargo de juiz de Direito para a comarca.
Foram votados ainda o projeto de lei nº 318/12, que trata da adequação da Justiça Militar Estadual aos artigos nº 125 (parágrafos 4º e 5º) da Constituição Federal, e nº 108 (parágrafos 2º e 3º) da Constituição Estadual; o projeto nº 319/12, que transfere o município de Jataizinho da comarca de Uraí, de entrância inicial, para o foro regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final; e o projeto de lei nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu.
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