Para Editoria de PolíticaDistribuído em 24/04/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei do peemedebista Luiz Cláudio Romanelli, que criará no Paraná o Sistema de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Conselho Estadual de Habitação e o Fundo Estadual de Habitação (CEHIS) e de Regularização Fundiária. Na segunda votação também foram aprovadas duas das seis emendas apresentadas ao texto original. Entre elas a emenda nº 3 que estabelece que CEHIS promova audiências públicas e conferências relacionadas aos segmentos sociais existentes, onde serão debatidos e avaliados os critérios de alocação de recursos e os programas habitacionais no âmbito do SEHIS. E a emenda nº 5 que diz respeito aos representantes dos movimentos populares, que segundo o aditivo, terão suas despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação custeadas pelo Governo Estadual, quando eles estiverem no exercício das funções do Conselho.Conforme a proposição, o SEHIS ficará responsável pelo acompanhamento da atuação dos órgãos e das entidades que desempenham funções na área habitacional. Caberá também ao Sistema, a promoção do acesso a habitação urbana e rural para a população de baixa renda, com a implementação de políticas e de programas de investimentos. Já o Certificador de Regularizador Social deverá servir para estimular e assegurar o fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e de ações de habitação, bem como da regularização fundiária de interesse social. As entidades contempladas com este certificado atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação por população de menor renda. Cabendo a apresentação de projetos à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para que seja feita a legalização e a urbanização dos locais, a fim de garantir as pessoas condições de melhores de moradia.A proposição agora será votada em terceira discussão e redação final, sendo aprovada será encaminhada à sanção governamental.DEMAIS PROJETOS – Os deputados também aprovaram em Plenário o projeto da deputada Cida Borghetti (PP) que torna obrigatória a inclusão de matéria sobre a previdência social e privada na grade de ensino público. A proposta do deputado Reni Pereira (PSB), obrigando as empresas de telefonia fixa a discriminarem as informações sobre o consumo nas faturas telefônicas também foi aprovada. E ainda as declarações de utilidade pública das seguintes entidades: Associação dos Moradores da Vila dos Ofícios I e II, em Curitiba, Associação Educacional de Desenvolvimento Humano Social (ADES) também na Capital, Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa – Agro – Alves, na Lapa e a Associação de Moradores da América de Baixo, América de Cima, Marumbi, Fartura e Pantanal – Amamtanal, em Morretes.