Parceria entre Escola do Legislativo, Bancada Feminina e Unibrasil realiza estudo sobre legislação de gênero no Paraná

Uma parceria inédita, entre a Escola do Legislativo, Bancada Feminina da Assembleia e o Centro Universitário Unibrasil, vai promover um estudo sobre leis, recursos orçamentários e políticas públicas de gênero ao longo de quase 170 anos da história do Paraná.

Entre os objetivos do projeto de extensão, está a verificação das leis existentes, quais podem ser revogadas e, ao final, fazer uma consolidação dessas legislações.

A parceria teve início em março, quando, na sequência, acadêmicos de Direito da Unibrasil começaram um levantamento da legislação de gênero entre os anos de 1854 e 1880. A documentação foi consultada no Arquivo Público do Paraná e também na Biblioteca Pública do Paraná.

Nesta terça-feira (20), os estudantes apresentaram o início dessa pesquisa às deputadas estaduais, na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo o estudo, “foi possível estabelecer duas situações nas quais a questão gênero feminino era evidenciada pelos poderes legislativo e executivo provincial oitocentista: a primeira, referente à instrução pública para mulheres, e a segunda, referente à situação das escravizadas”.

A Lei Imperial de 15 de outubro de 1827 e a Lei Provincial 34, de 1846, tratavam da instrução pública e apresentavam diretrizes para a criação de escolas de primeiras letras. A lei imperial determina a criação de escolas para meninos como obrigatória e, para meninas, somente nas vilas e cidades nas quais os presidentes de Província em Conselho com as Assembleia locais julgassem necessário, ou seja, não era obrigatória a escolarização de meninas.

Já em relação às mulheres negras e escravizadas à época, o Regulamento da Instrução Pública da Província do Paraná aprovado em 1871, listava aqueles que não poderiam se matricular nas escolas, públicas ou privadas, entre eles, “os meninos e meninas que tivessem moléstias contagiosas e os escravos”, como explicou a professora e coordenadora do grupo de pesquisa, Andréa Maria Carneiro Lobo. “Os negros não tinham o acesso à escolarização. As províncias tinham autonomia para legislar. É muito comum a legislação de várias províncias, não só no Paraná, a proibição do acesso dos negros à instrução pública. Eles eram proibidos de frequentar a escola. É uma carência que se sente até hoje. Durante séculos foram proibidos de frequentar a escola e o direito oficializou quando transformou isso em lei”.

Em uma próxima parte da pesquisa, a professora disse que vão retomar os estudos sobre esse mesmo período, focando na questão de raça e também indígena.

Para ela, a parceria com a Escola do Legislativo e a Bancada Feminina da Assembleia foi fundamental nesse trabalho. “Não teríamos tido essa ideia se não fosse esse apoio e parceria. Quando a gente trabalha com a história do direito, a gente trabalha com a execução dessas leis e a efetivação ou não delas. Essa parceria foi fundamental para perceber, não só aquilo que antecede o direito, que é a criação da lei, mas como aquilo que antecede a situação que temos hoje no âmbito institucional, que é um período anterior da nossa história, quando foi instituída a Província do Paraná e a Assembleia Legislativa. Um período não tão distante, 170 anos atrás, em que mulheres não tinham direitos e que negros não eram considerados pessoas”.

A coordenadora do Curso de Direito da Unibrasil, Allana Campos Marques Schrappe, também destacou a importância da parceira nessa “pauta que precisa de muito estudo. Que essa parceria se mantenha por um bom tempo, para que os alunos possam contribuir, ajudar nessa situação”.

Bancada

A líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PSDB), frisou que nesta legislatura são 10 deputadas trabalhando na construção de políticas e leis em prol das mulheres e que esse trabalho vem para ajudar. “Temos algumas dificuldades nesse sentido, temos lutado, trabalhado muito para isso. Fiquei bastante contente com essa parceria, esse trabalho em prol das mulheres. É uma ajuda preciosa essa análise do orçamento ao longo dos anos e das leis. Agradeço à Unibrasil e à Escola do Legislativo que tem feito um trabalho bem bacana. Sei que não é fácil fazer uma pesquisa e com a ajuda de vocês teremos mais recursos para apresentar projetos e emendas ao orçamento. O apoio de vocês faz toda a diferença”.

A deputada Luciana Rafagnin (PT), concorda com a importância desse trabalho e lembrou que, mesmo tendo a maior bancada na Assembleia, o trabalho não tem sido fácil. “Esse é um momento bastante importante. No nosso dia a dia enfrentamos dificuldades mesmo com a maior bancada. É importante esse trabalho e essa aproximação com a Casa, que nos dá mais força para defender os direitos das mulheres e contribuir para mudar o cenário da sociedade”.

Cenário esse que a deputada Ana Júlia (PT) disse ser necessário resgatar da história para que não se cometam os mesmos erros do passado. “É uma alegria ver esse projeto. Projetos como esse fazem a diferença na legislação, na Assembleia, para a Bancada Feminina e na formação dos estudantes, em poder estar participando na construção de políticas públicas”.