Parecer de Projeto que Altera Disciplina No Trânsito é Adiado
O projeto de lei que autoriza o governo do estado a implantar Programa de Conscientização e Educação no Trânsito de autoria do deputado Luiz Carlos Martins teve o parecer adiado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a próxima semana. O motivo do adiamento foi a discussão entre os parlamentares da Comissão sobre a constitucionalidade do projeto. A proposta que sugere mudanças na forma de cobrança de multas no Paraná está amparada artigo Art. 267 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro e de acordo com o Art. 23, inciso XII, da Constituição Brasileira, que diz: “É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito”. O caráter autorizatório do projeto é apenas uma forma de antecipar uma autorização que o governador venha pedir ao Legislativo. Clique no link “Projetos” para conhecer a proposta na íntegra.
