Pauta da CCJ para esta terça-feira (23) tem cinco mensagens do Executivo

Uma das propostas retira do DER e outorga à COMEC, Coordenadoria da Região Metropolitana de Curitiba, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal da região.//

Em outras matérias, o Governo do Estado propõe a criação da Comissão Estadual da Verdade, do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Programa Estadual de Informações Integradas.//

Também com origem no Executivo, será analisada a proposta de criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.//

A CCJ vai apreciar, ainda, proposições do Poder Judiciário que cria um cargo de juiz para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon.//

Completando a pauta do dia, será apreciado o projeto de lei que transforma oito cargos de juiz de Direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais e cria oito cargos de juiz de Direito substituto da comarca da RMC.//