Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/05/06Jornalista: Flávia PrazeresO presidente da Comissão Especial (CE) da Assembléia Legislativa, Durval Amaral (PFL), responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do governo estadual, aquela que veda a contratação de parentes em cargos de comissão na esfera pública, deverá voltar a se reunir depois de emitido o parecer do jurista Romeu Felipe Bacelar Filho quanto à constitucionalidade da proposição.Na opinião de Durval, a matéria poderia ser analisada, pois segundo ele a proposta do Poder Executivo foi apresentada antes da PEC do deputado Tadeu Veneri (PT) ser rejeitada em plenário, o que para o parlamentar legitimaria a votação, já que ela não representa uma nova proposição, pois já tramitava na Assembléia em paralelo a outra existente.A PEC proposta por Veneri foi apresentada em 2005 e votada neste ano, sendo aprovada em primeiro turno e rejeitada na segunda votação. Na seqüência, os deputados iam dar prosseguimento aos trâmites necessários para a análise da PEC do governo do Estado, contudo houve divergências quanto à sua constitucionalidade. Conforme a Constituição Estadual e Federal uma PEC com o mesmo tema não pode ser apreciada pelo parlamento na mesma legislatura, ou seja, apenas no próximo ano.A CE segundo o presidente deverá se reunir até o final de maio e analisará a PEC em conformidade com aquilo que for expedido pelo parecer jurídico, e caso a matéria possa ser apreciada pela Comissão ela irá ser novamente votada em plenário e necessita da aquiescência de 33 parlamentares para ser aprovada.Entre os integrantes da Comissão Especial constam os deputados Valdir Rossoni (PSDB), relator, e os deputados Caíto Quintana (PMDB), Elton Welter (PT) e Luiz Carlos Martins (PDT).