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PEC garante autonomia ao Judiciário para fixar número de desembargadores do Órgão Especial

18h02
por Nelson Martins
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, comunicou ao Plenário, na sessão da última quarta-feira, que já foi publicada no Diário Oficial a Proposta de Emenda Constitucional número 2 de 2013.//

A PEC é de autoria do próprio Rossoni, e altera o artigo 94 da Constituição do Paraná, que trata da composição de desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.//

A partir do comunicado foi aberto o prazo de três dias, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia, para a apresentação de emendas.//

A comissão especial, com cinco parlamentares, que será responsável pela análise da matéria já foi instituída.//

Foram indicados para a tarefa, pelas lideranças partidárias, os deputados  Nereu Moura, do PMDB, Francisco Bührer, do PSDB, Elio Rusch, do Democratas, Ênio Verri, do PT e Wilson Quinteiro, do PSB.//

Como suplentes estão relacionados os deputados Alexandre Curi, do PMDB, a Cantora Mara Lima, do  PSDB, Nelson Justus, do Democratas, Tadeu Veneri, do PT, e Hermas Brandão Junior, do PSB.//

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