A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2013, que acaba com o voto secreto no Legislativo estadual, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e coautoria do deputado Nelson Justus (DEM), foi aprovada em redação final na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (21). Para entrar em vigor essa emenda, que altera a redação do § 3º do artigo 57, da Constituição Estadual, depende apenas da promulgação pela Mesa da Assembleia – em data a ser definida – quando receberá o respectivo número de ordem.

Com essa medida, que passou hoje pelo Plenário com 46 votos favoráveis e nenhum contrário, está sendo suprimida a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável.

Também em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 123/13, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia Estadual do Fumicultor, a ser comemorado na data de 28 de outubro. Já o projeto de nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias, que igualmente estava em redação final, recebeu emenda aditiva do próprio autor e retorna para analise das comissões.

Família Paranaense – Outro projeto que recebeu emenda foi o de nº 480/13, do Poder Executivo, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho. A emenda, modificativa, foi apresentada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, e tem a finalidade de estabelecer adaptações do texto as normas de técnica legislativa.

Londrina – Entre as matérias que passaram em primeira discussão está o projeto de lei complementar nº 476/12, do deputado Alexandre Curi, ao qual foi anexado o projeto de lei complementar nº 01/13, do deputado Tercílio Turini (PPS). A proposta altera o artigo 1º da Lei complementar estadual nº 81/98, incluindo novos municípios na Região Metropolitana de Londrina. São eles: Centenário do Sul, Guaraci, Lupionópolis, Miraselva, Prado Ferreira, Uraí e Rancho Alegre.

Cibercrimes – O delegado Demétrius Gonzaga de Oliveira, responsável pelo Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber), da Polícia Civil do Paraná, fez um pronunciamento em Plenário, na sessão desta segunda, sobre o combate aos crimes cometidos por meio da internet no Paraná. A explanação ocorreu por proposição da deputada Luciana Rafagnin (PT), que alertou sobre a importância desse trabalho especializado, e que busca coibir uma modalidade de crime que vem aumentando e preocupa a população e as autoridades.

O delegado Demétrius lembrou que cibercrime é a prática consistente em fraudar a segurança de computadores ou redes de computadores. Destacou que esse crime pode se dar de diversas maneiras: pela disseminação de vírus que coletam e-mails para venda de mailing; distribuição de material pornográfico; fraudes bancárias; violação de propriedade intelectual; ou mera invasão de sites para deixar mensagens difamatórias e outras formas de insulto, por exemplo. “Até setembro registramos cerca de 200 mil ocorrências de crimes cibernéticos no país”, informou. Segundo ele, esse tipo de crime tem registrado um índice de crescimento de 380% no Brasil. Ele fez um alerta sobre a pequena estrutura que existe no território brasileiro para o combate a essas práticas criminosas, propondo a constituição de uma divisão especializada dentro da polícia civil do estado. Atualmente, em todo o país, existem apenas sete unidades direcionadas ao cibercrime. A do Paraná é pioneira e considerada referência.

Saúde – Também nesta sessão, por proposição do deputado Adelino Ribeiro (PSL), Mara Lucia Zachi, presidente da Associação Brasileira de Serviços de Atenção Domiciliar (ABRASAD), fez uma explanação sobre as finalidades da entidade. Ela destacou a importância das atividades desenvolvidas por equipes multidisciplinares da área de saúde, que prestam serviços nas residências dos pacientes, dentro do programa do Governo federal chamado “Melhor em Casa”.  Essas equipes são formadas prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta. Outros profissionais (fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo e farmacêutico) poderão compor as equipes de apoio. O “Melhor em Casa” é executado em parceria com estados e municípios.

Conforme a presidente da Associação, o objetivo desse programa é oferecer a pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos, pacientes crônicos sem agravamento ou em situação pós-cirúrgica, por exemplo, assistência multiprofissional gratuita em seus lares, com cuidados mais próximos da família. “Os benefícios para os pacientes idosos que podem contar, em suas residências, com o apoio de equipes multidisciplinares, são enormes”, assinalou Mara Lucia. Ela defendeu que esse programa seja estendido a todos os municípios paranaenses. No Paraná, apenas quatro municípios implementaram esse serviço, entre eles, Cascavel.