Pec Prevê Continuidade de Programas Sociais do Governo Estadual

A Proposta de Emenda à Constituição nº. 071/09, proposta pelo deputado Elton Welter (PT), foi aprovada nesta terça-feira (09) por 41 deputados. Assim, programas sociais do governo estadual, tais como Luz Fraterna e Tarifa Social da Água deverão fazer parte da Plano Plurianual (PPA) e, portanto, terão continuidade em outros governos. Conforme a PEC, no PPA deverá ser estabelecido de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando políticas sociais que garantam a dignidade da pessoa humana, inclusive com o pagamento, pelo Estado, da tarifa do consumo de água, esgoto e de energia elétrica a famílias carentes. A emenda constitucional ainda terá que ser votada em redação final, para depois ser promulgada pela Mesa da Assembleia, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia.