Pec que Acaba Com o Voto Secreto é Promulgada Na Assembléia

Para Editoria de Política Distribuído em 08/011/06Jornalista: Flávia PrazeresA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, apresentada pelos deputados Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT), que dará fim ao voto secreto nas deliberações do processo legislativo foi promulgada pelos deputados nesta quarta-feira (08) durante sessão plenária.A partir da aprovação dessa emenda constitucional as matérias, antes votadas em escrutínio secreto, serão analisadas abertamente. Entre elas a que trata da exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, o veto do Poder Executivo e a concessão de títulos, inclusive a eleição da Mesa Executiva da Assembléia (Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º, 2º, 3º 4º e 5º Secretários).A Constituição Estadual estabelece em seu artigo 54 que caberá a Assembléia Legislativa a eleição da mesa e a constituição das comissões permanentes da Casa, entretanto, com a aprovação dessa medida constitucional o texto passará a vigorar com a seguinte redação: aprovar, previamente, após aguirção pública, a escolha.Enquanto que a perda de mandato parlamentar será decidida pela Assembléia pela maioria absoluta de seus membros, mediante proposição da Mesa ou de partido político representado no Parlamento, sendo assegurada a ampla defesa.De acordo com a PEC, os vetos do Poder Executivo deverão ser apreciados em sessão única dentro de trintas dias a contar do seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados.