PEC que vai regularizar situação de milhares de servidores é aprovada em redação final

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê que servidores públicos possam ser cedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, foi aprovada pelos deputados,  em redação final,  na sessão plenária desta terça-feira (23). Agora será encaminhada à Mesa Executiva para a promulgação.  A partir da aprovação (e este era o objetivo), o Governo abre  caminho  para regularizar  a situação de cerca de nove mil servidores públicos da educação que trabalham atualmente cedidos para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do  Paraná, as Apaes, além de outras entidades que atuam com servidores estaduais cedidos, mas que estavam em situação irregular.    A PEC foi apresentada pelo  deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e  altera um  artigo da Constituição Estadual onde está escrito: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. O autor a proposta argumenta que o Governo enfrenta dificuldades legais para fazer o chamado “repasse técnico” dos funcionários estaduais para as entidades sem fins lucrativos. E  que com a aprovação os servidores têm o que comemorar.

(Sonora)

  Em segunda votação foi aprovado outro projeto do Governo. Ele cria   o Programa Estadual da Juventude – Rede Jovem. O objetivo é promover o chamado “protagonismo juvenil”, onde os jovens possam ter igualdade de direitos, através da participação em eventos esportivos, educativos, nas atividades de lazer e tendo assistência na saúde. Além disso, inseri-los em programas de capacitação para que fiquem aptos a entrar no mercado de trabalho. O foco é a população mais pobre.  Isso deve acontecer, segundo a justificativa do Executivo, em parceria com as prefeituras. 

 Ainda em segunda votação, os parlamentares aprovaram outras duas propostas:  A que institui o município de Nova Aurora, no Oeste do Paraná, como a  “Capital da Tilápia”, do deputado Adelino Ribeiro (PSL) e o que institui o 10 de agosto como o Dia do Policial Militar no Paraná, do deputado Mauro Moraes (PSDB).

  Entre as outras propostas aprovadas em redação final estão a do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário de eventos oficiais do Paraná a “Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol”, um percurso de mais de 100 km entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida; a do deputado Schiavinato (PP), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, sempre na terceira semana do mês de outubro; a da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Ecoaventuras, Histórias e Sabores, na região de Campo Mourão; e a do deputado Evandro Júnior (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, a sempre na segunda semana do mês de novembro. A síndrome é uma doença autoimune grave que afeta o sistema nervoso.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.