Para: Editoria de política e ColunasDistribuído em 28/04/05Jornalista: Carlos SouzaPESSOAS COM DEFICÊNCIA PODEM GANHARNOVO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃOO deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB) apresentou projeto de lei que cria o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica permanente. O objetivo, segundo o deputado, “não é fazer qualquer tipo de discriminação e, sim, estabelecer, segundo critérios médicos e legais, quem está realmente apto a ser tratado de forma especial, prioritária e estritamente necessária”. A identidade também serviria para que essa parcela da população possa usufruir os benefícios decorrentes das leis atuais e futuras no âmbito estadual. De acordo com a proposta do deputado, o documento seria expedido com base nos cadastros existentes do Registro Geral Civil a título de comprovação de cada deficiência ou doença. A cédula de identidade também vai seguir os padrões da cédula de identidade comum, o RG, acrescida da inscrição: PPD (pessoa portadora de deficiência) ou PPDC (pessoa portadora de doença crônica), conforme a classificação em determinadas categorias. Segundo o projeto, haveriam seis diferentes classificações: Categoria A – portador de deficiência auditiva; Categoria C – portador de doença crônica; Categoria F – portador de deficiência física; Categoria M – portador de deficiência mental; Categoria Mu – portador de deficiências múltiplas; e Categoria V – portador de deficiência visual. O respectivo enquadramento nas categorias, seria conferido por meio de um laudo médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especificando o tipo de deficiência com o Código Internacional de Doença (CID). O laudo medido deve ainda apontar se a deficiência é permanente ou temporária, bem como a real necessidade de um acompanhante em suas atividades extra-residenciais de acordo com o grau de dependência nas tarefas cotidianas. Em caso real de necessidade, a cédula de identidade deverá conter a informação “direito a acompanhante”, a fim de garantir o uso de benefícios discriminados nas leis pertinentes.A proposta, que já recebeu apoio dos demais parlamentares no Plenário da Assembléia Legislativa, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a mesma possa averiguara a legalidade e constitucionalidade do projeto. A Comissão de Finanças da Casa também deverá emitir parecer favorável ou contrário sobre o assunto, antes que a proposta seja encaminhada para votação em Plenário.
