Pessuti Sanciona Projeto que Cria Cargo de Assessor Parlamentar

O governador Orlando Pessuti sancionou nesta segunda-feira (31) o projeto que cria e regulamenta o cargo de assessor parlamentar, que tem funções específicas, como representante da Assembleia Legislativa do Estado, trabalhando na base política do parlamentar ao qual está vinculado.

“O Governador compreendeu como é importante, especialmente, para quem mora no interior de um estado com as dimensões do Paraná, contar com um canal direto com seu representante no Poder Legislativo”, afirmou o deputado Nelson Justus, presidente da Assembleia legislativa, ao tomar conhecimento da decisão do Executivo estadual.

Segundo Justus, o projeto contém uma série de mecanismos que auxiliam e disciplinam o trabalho desse servidor. “Ele (o assessor) acaba ainda assumindo a função de fiscalização das ações parlamentares porque está próximo do cidadão, o grande interessado no controle social dos trabalhos desenvolvidos pelos deputados na Assembléia”, acrescentou Justus.

O assessor é também o responsável pelo levantamento das informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público - além de realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias para colher sugestões para a atuação parlamentar. A proposta estabelece ainda que os assessores apresentem relatório mensal das atividades desempenhadas e cumprir jornada mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais.

O projeto traz, igualmente, proibições: pessoas com mandato eletivo (como vereadores) e donos de empresas, gerentes ou funcionários registrados com carga horária de 40 horas semanais não podem ser contratados como assessores parlamentares.