Plano de cargos e carreiras da rede básica de ensino entra na pauta da CCJ nesta terça-feira (26)
Reunião da CCJ desta terça (19)Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (26), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, o projeto de lei complementar nº 03/13, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar nº 123, de 09 de setembro de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro dos funcionários da educação básica da rede pública estadual.
Esta não é a única mensagem governamental que aguarda parecer da comissão: o projeto de lei nº 71/2013 está na mesma situação. O texto autoriza o Poder Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa. Na última sessão o próprio relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) pediu mais tempo para estudar a matéria em vista das dúvidas levantadas contra a mudança de designação de um órgão público.
Tribunal de Justiça – Entre as várias emendas incluídas na pauta está a de plenário apresentada ao projeto de lei nº 634/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata do vencimento dos cargos do grupo ocupacional superior de apoio especializado do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte. Em meio às proposições que estão retornando de diligência encontra-se o projeto de lei nº 04/13, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), alterando a Lei nº 15.128/2006, que estabelece novas diretrizes ao programa de combate à violência contra a mulher.
Outra proposta de Lupion está entre os projetos de lei em primeira discussão: o nº 05/13, que estabelece a política de proteção ao idoso. Também em primeira discussão estão os projetos de lei nº 36/13, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996, incluindo produtos classificados na nomenclatura brasileira de mercadorias; o projeto de lei nº 32/13, do deputado Elio Rusch (DEM), dispondo sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem para asfaltamento e recapeamento de rodovias e para a construção de vias públicas, como meio de fomentar a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente; e o projeto de lei nº 560/12, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a obrigatoriedade de instalação de aquecedor solar para o aquecimento de água em projetos de habitação popular.
Motivo de debates em sessões anteriores, o projeto de lei nº 596/12, de autoria do ex-deputado Reni Pereira (PSB), deve ser votado também nesta terça. O texto, que prevê a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação, recebeu parecer desfavorável do primeiro relator, deputado Bernardo Carli (PSDB). Como a maioria dos membros da CCJ rejeitou o parecer, foi indicado um novo relator para a matéria, o deputado Caíto Quintana (PMDB).
Esta não é a única mensagem governamental que aguarda parecer da comissão: o projeto de lei nº 71/2013 está na mesma situação. O texto autoriza o Poder Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa. Na última sessão o próprio relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) pediu mais tempo para estudar a matéria em vista das dúvidas levantadas contra a mudança de designação de um órgão público.
Tribunal de Justiça – Entre as várias emendas incluídas na pauta está a de plenário apresentada ao projeto de lei nº 634/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata do vencimento dos cargos do grupo ocupacional superior de apoio especializado do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte. Em meio às proposições que estão retornando de diligência encontra-se o projeto de lei nº 04/13, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), alterando a Lei nº 15.128/2006, que estabelece novas diretrizes ao programa de combate à violência contra a mulher.
Outra proposta de Lupion está entre os projetos de lei em primeira discussão: o nº 05/13, que estabelece a política de proteção ao idoso. Também em primeira discussão estão os projetos de lei nº 36/13, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996, incluindo produtos classificados na nomenclatura brasileira de mercadorias; o projeto de lei nº 32/13, do deputado Elio Rusch (DEM), dispondo sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem para asfaltamento e recapeamento de rodovias e para a construção de vias públicas, como meio de fomentar a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente; e o projeto de lei nº 560/12, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a obrigatoriedade de instalação de aquecedor solar para o aquecimento de água em projetos de habitação popular.
Motivo de debates em sessões anteriores, o projeto de lei nº 596/12, de autoria do ex-deputado Reni Pereira (PSB), deve ser votado também nesta terça. O texto, que prevê a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação, recebeu parecer desfavorável do primeiro relator, deputado Bernardo Carli (PSDB). Como a maioria dos membros da CCJ rejeitou o parecer, foi indicado um novo relator para a matéria, o deputado Caíto Quintana (PMDB).
