Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/05/07Jornalista: Flávia PrazeresO Líder dos Democratas, Plauto Miró, apresentou na Assembléia um projeto de lei para estabelecer que lotéricas, prestadoras de serviços bancários, tenham número suficiente e necessário de atendentes, a fim de que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, sendo estipulado prazo máximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados. A medida legal também estabelece que os prestadores de serviços indiquem em cartazes, fixados nos estabelecimentos, a escala de trabalho no setor de caixas. Além disso, a agência lotérica terá que prestar aos usuários com mais de 65 anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e de necessidades especiais, um atendimento preferencial e diferenciado.No caso do descumprimento da norma, os estabelecimentos ficarão sujeitos a penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de 500 Ufirs, bem como inclusão no cadastro público de reclamações fundamentadas do Procon/PR, sendo que apenas deixarão de fazer parte do cadastro quando regularizarem a situação.Conforme a proposta, as penalidades não serão aplicadas em casos específicos: greves, falta de energia elétrica, problemas relacionados com telefonia e transmissão de dados. E caberá ao Poder Executivo a fiscalização e a averiguação das denúncias.A matéria ainda será analisada pelas Comissões Permanentes da Assembléia e, em seguida, vai a plenário, sendo votada em três discussões e redação final. No caso de ser aprovada é encaminhada à sanção governamental.
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