Plenário aprova sete projetos de lei e 20 indicações parlamentares

Na sessão plenária desta segunda-feira (26) foi aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei nº 479/11, do deputado Elton Welter (PT), que teve anexada a proposição do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) dispondo sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário. Também passaram outras seis proposições e mais 20 indicações parlamentares, além de ter sido discutido e rejeitado o recurso nº 001/12, interposto pelo deputado Professor Lemos (PT).

Em segunda discussão, foram aprovadas as seguintes matérias: projeto de lei nº 620/11, instituindo no calendário oficial de eventos do estado o Dia Estadual da Festa do Morango, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto no município de Cascavel e região, de autoria do deputado Paranhos; e a proposição de nº 811/11, do deputado Professor Lemos (PT), que também insere no calendário oficial do Paraná a Festa da Tilápia Recheada, realizada anualmente no domingo que antecede o aniversário do município de Iguatu.

Limpeza – Já o projeto nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), dispondo sobre percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação para as empresas que participarem de licitações junto ao poder público, que também estava na Ordem do Dia em segunda discussão, recebeu emenda, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, assinada pela bancada do PT, foi apresentada na forma de substitutivo de Plenário, estabelecendo o seguinte em seu artigo 1º: “O poder público, nos editais de licitação para contratação de empresas na área de limpeza e conservação poderá exigir percentual de trabalhadores com curso de qualificação na área”.

Por outro lado, em primeira discussão passou o projeto de lei nº 594/11, do deputado Toninho Wandscheer (PT), que declara de utilidade pública a Associação Alemã-Bucovina de Cultura, com sede e foro no município de Rio Negro; o de nº 596/11, do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), que declara de utilidade pública o Instituto de Saúde Bom Jesus, com sede e foro na cidade de Ivaiporã; o de nº 881/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia do Produtor Rural, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho; assim como o projeto de resolução nº 005/12, de autoria da Comissão de Tomada de Contas.

Safra – Em recurso encaminhado ao Plenário, o deputado Professor Lemos manifestou nesta segunda-feira, ao Plenário, sua inconformidade com a rejeição, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto de lei nº 580/11, que dispõe sobre o Plano Safra Anual no âmbito da política agrícola do Estado. Ao analisar a proposição sob os aspectos da legalidade e constitucionalidade, a CCJ considerou que a matéria apresenta vício de iniciativa, embasando o parecer no art. 66, inciso IV, da Constituição Estadual. O relator do projeto foi o deputado Élio Rusch (DEM).

Como o proponente recorreu da decisão da comissão à própria CCJ, o deputado Ademar Traiano (PSDB) foi designado como novo relator. Traiano considerou insanáveis os problemas de legalidade e constitucionalidade demonstrados anteriormente, acrescentando que a proposta esbarra na competência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Naquela ocasião o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas, apresentando voto em separado, opinando pela sua legalidade, mas foi vencido. Prevaleceram os pareceres anteriores.

O deputado Professor Lemos argumentou na sessão que seu projeto não interfere nas competências do governador e por isso estava recorrendo, conforme faculta o Regimento Interno da Casa, buscando apoio para dar continuidade à tramitação da proposição. O autor explicou que a proposta abrange as diversas atividades agrícolas e os instrumentos específicos de política previstos na Constituição e na Lei Agrícola Estadual. Estabelece prazos, especificações e mecanismos de controle adequados à realidade dos agricultores, dos gestores públicos e dos demais agentes que realizam atividades neste segmento. O plano prevê ainda o detalhamento das medidas, metas e recursos para os agricultores familiares.

Durante os debates, o deputado Caito Quintana (PMDB), integrante da CCJ, destacou que essa comissão tem a responsabilidade de analisar a constitucionalidade das matérias e não discutir o mérito da proposição. O recurso de Lemos foi rejeitado por 34 votos contrários e apenas 8 votos favoráveis.