Poder Legislativo Fecha Ano Com 528 Projetos Apresentados e 198 Sancionados
Créditos: Cleuza Carvalho
A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou os trabalhos plenários deste ano na última quinta-feira (17). Neste período, foram protocolados e tramitaram na Casa 19.964 mil documentos, encaminhados pelos parlamentares e pelos outros Poderes do Estado. Foram apresentados 528 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, 200 indicações legislativas, seis projetos de lei complementar, 53 proposições e 31 projetos de resolução. Dos projetos apresentados e votados, 198 foram sancionados e 90 promulgados, 26 vetados e 106 arquivados. Em 2010 a Casa realizou 134 sessões ordinárias, 15 extraordinárias, três sessões especiais, 25 sessões solenes e 26 audiências públicas. Os trabalhos legislativos tiveram início no dia 2 de fevereiro e encerram-se nesta quarta-feira (22), quando a Assembleia entra em recesso até o dia 10 de janeiro de 2011. No entanto, a Casa abre no dia 1º de janeiro para a realização da solenidade de posse do governador eleito Beto Richa e do vice, Flávio Arns. O presidente do Legislativo, deputado Nelson Justus, lembra que existem por trás destes números, 19 comissões permanentes, que se reúnem semanalmente, cada uma abordando o assunto de sua competência, para analisar todos os documentos que tramitam no Legislativo. Ele ressalta também o importante trabalho prestado pelo Centro de Operações Legislativas (Copelegis), implantado em outubro de 2009, no auxílio à Mesa Executiva e aos demais deputados na elaboração de proposições. Entre os projetos aprovados neste ano está a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº. 071/09, que manteve os programas sociais do governo do Paraná. A PEC determinou que os governos futuros deem continuidade aos programas sociais do atual governo, especialmente o Luz Fraterna e o Tarifa Social da Sanepar. Outro programa discutido e aprovado pelo Legislativo foi o de capacitação de professores. O Projeto de Lei Complementar nº. 125/10 regulamentou no Estado o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE), que tornou política pública permanente. O PDE oferece, desde 2004, formação continuada para professores da educação básica da rede pública de ensino do Paraná.AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - A Assembleia Legislativa incentivou para que os paranaenses tivessem participação cada vez mais direta em discussões que dizem respeito a toda a população do Estado. Para isso foram organizadas audiências públicas para discutir o salário mínino regional. Foram quatro audiências: em Foz do Iguaçu, Curitiba, Londrina e Maringá.Nas audiências, o mínimo regional, criado em 2006, e pago às categorias que não têm acordo coletivo, teve seu índice de reajuste discutido e avaliado por empresários, representantes dos governos estaduais e municipais, deputados estaduais e representantes da comunidade paranaense. O comércio de cigarros contrabandeados foi a principal questão levantada em duas audiências públicas que tiveram como tema: “Sonegação, Falsificação e Contrabando” promovida pela Comissão Especial de Investigação da Sonegação de ICMS de Cigarros e Similares da Assembleia Legislativa. A primeira delas foi realizada no dia 28 de outubro, em Curitiba, e a segunda, em 24 de novembro, em Foz do Iguaçu.As reuniões tiveram o objetivo de debater e apresentar propostas para reduzir a perda de arrecadação de tributos pelo governo do Estado. A intenção do presidente e do relator da comissão especial, deputados Fábio Camargo (PTB) e Plauto Miró Guimarães Filho (DEM), foi de reunir uma série de sugestões que serão entregues ao novo governo.Atualmente, o Paraná deixa de arrecadar cerca de R$ 500 milhões com a sonegação de impostos, provocada pelo contrabando e falsificação de produtos. No Brasil, o valor chega a US$ 20 bilhões, conforme dados da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF). MODERNIZAÇÃO - Desde o começo do ano até agora, várias ações foram implantadas para garantir o cumprimento de medidas tomadas pela Mesa Diretora para a modernização e transparência da Casa. Uma delas foi a instalação de um controle computadorizado de jornada de trabalho, substituindo o antigo livro ponto. Instalado em seis locais dentro do Legislativo paranaense, o novo sistema de controle entrou em funcionamento no início de julho e possibilita que os diretores e coordenadores de cada setor tenham maior controle sobre a entrada e saída dos funcionários ao trabalho.Em março, o presidente do Legislativo anunciou o Ato nº. 02/2010 determinando o recadastramento imediato de todos os funcionários da Casa e a publicação dos Diários Oficiais no sistema on-line. O ato do presidente foi anunciado oficialmente no dia 17 daquele mês, durante a sessão plenária. Também em 2010 foi aprovado pelos deputados estaduais o Projeto de Lei nº. 265/2010, conhecido como a Lei da Transparência. O documento foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná (OAB-PR) e apresentado pelos deputados Ney Leprevost (PP), Marcelo Rangel (PPS) e Tadeu Veneri (PT). O projeto estabelece regras para que os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC), publiquem todos os seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado (DIOE). A matéria, aprovada e sancionada pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), no dia 26 de outubro virou a Lei nº 16.595/10.
