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Prédios Terão que Contar Com Hidrômetros Individuais
21h00
Fonte: Flávia Prazeres - (41) 3350-4188
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Os deputados aprovaram o projeto de lei nº. 658/07 que determina a instalação de hidrômetros individuais em prédios e apartamentos, bem como em imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidade de consumo. A matéria foi apresentada em conjunto pelos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rosane Ferreira (PV). A medida legal recebeu uma emenda plenária, que foi aprovada, estabelecendo que aqueles que descumprirem a legislação poderão ser penalizados em até R$ 10 mil reais ou terem cassada a inscrição estadual. O Poder Executivo terá um prazo de 120 dias para regulamentar a lei, que deve entrar em vigor assim que for publicada em Diário Oficial.
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