Primeira reunião da CCJ do ano tem vetos do Governo e novo integrante

A primeira reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já teve presença do novo integrante, o deputado  Cobra Repórter (PSD), que entra no lugar de  Guto Silva (PSD), eleito 1º vice-presidente da Assembleia. Além disso,   um veto parcial do Governo, por meio de uma recomendação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, trouxe uma mudança significativa em um projeto de lei aprovado no fim do  ano passado pelos deputados. Pela proposta original, foi estabelecida uma moratória de dez anos para a exploração do gás de xisto no Paraná pelo método de fraturamento hidráulico, o Fracking. A SEAB  estendeu a moratória também às pesquisas voltadas para esse tipo de exploração do gás de xisto, que os órgãos ambientais reconhecem ser nocivo ao meio ambiente e, consequentemente, ao homem.  O projeto tem a assinatura de diversos parlamentares: Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva e Cristina Silvestri (PPS),

  Também foi aprovado um veto do Governo à parte do  projeto do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Semana do Hip Hop, comemorada anualmente em  novembro. De acordo com o  Governo, um dos artigos é inconstitucional porque, ao determinar que “os eventos, competições e outras festividades inclusas na proposta, deverão contar com a participação de instituições públicas e entidades da sociedade civil”, estabeleceria uma obrigação para o Estado, o que é proibido pela  Constituição Estadual.

 Outra proposta que acabou vetada pelo Governo foi a que promove alterações na legislação para tornar obrigatória aos estabelecimentos de ensino das redes pública e particular de 1º, 2º e 3º graus, abonar faltas de alunos motivadas por princípio de consciência religiosa, estabelecendo que as provas, avaliações e atividades referentes a concursos públicos e a vestibulares , em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados. Como argumento para o veto, o Governo alega que  “as instituições de ensino atendem ao que determina a legislação vigente quanto à realização de concurso público e vestibular”  e que a “imposição da proposta de que as instituições não ofertem cursos de qualquer natureza aos sábados fere o principio da autonomia dessas instituições”.

 Agora as propostas vão se debatidas no Plenário da casa.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.