Primeiras Leis da Assembleia Lançaram Bases da Província

 Instalada há 156 anos, em 20 de julho de 1854, a então Assembléia Provincial aprovou as primeiras leis que deram a base da estrutura jurídico-político do Paraná – última província criada no Brasil durante o Império, em 1853. A Lei Provincial nº 1, consolidou Curitiba como capital da Província, sancionada já no dia 26 de julho pelo presidente Zacarias; enquanto a norma nº 2 estabeleceu a primeira organização judiciária, ao criar as primeiras comarcas, de Paranaguá, Curitiba, Castro e Guarapuava.No período inicial de sessões a Legislatura provincial decretou dezenove leis que configuram atos importantes para colocar em execução a nova província brasileira: instituindo o registro fiscal do Rio Negro, organizando a instrução pública, criando o embrião da Polícia Militar (Regimento de Segurança do Paraná), fixando os números do orçamento provincial, lançando o primeiro programa de fomento à agricultura e colonização, criando comissão para estudar o traçado da Estrada da Graciosa entre o litoral e o planalto e focando a questão de limites territoriais. Para o jornalista e escritor Samuel Guimarães da Costa, autor da “História Política da Assembléia Legislativa do Paraná”, essa primeira legislatura foi profícua, “representando o que de melhor a sociedade podia oferecer”; enquanto o conselheiro Zacarias, primeiro então presidente do Paraná, ao discursar na sessão de instalação, lembrou que “a legislação de uma Província não é trabalho de uma só assembléia, nem de uma só administração: é um edifício para o qual cada geração conduz alguma pedra, sendo esta a primeira pedra pela prosperidade do Paraná”. VINTE DEPUTADOS - Instalada a 20 de julho de 1854 como Assembleia Provincial, a Assembleia Legislativa completa 156 anos. A Província, Criada no ano anterior (1853) a então Província do Paraná iniciou no ano seguinte a sua organização político-administrativa, com a eleição dos primeiros 20 deputados, os quais - após sessões preparatórias convocadas para o início de julho – escolheram sua primeira Mesa e procederam à instalação solene da Assembléia no dia 20 do mesmo mês; sendo primeiro presidente o deputado Joaquim José Pinto Bandeira. Instalada inicialmente num casarão da rua Candido Lopes, a Assembléia foi transferida para o Palácio Rio Branco, na rua do mesmo nome e, desde 1962, ocupa as atuais instalações do Palácio “Dezenove de Dezembro”, no Centro Cívico em Curitiba. Neste mais de século e meio de funcionamento, transformada em Congresso Legislativo e depois, Assembleia Legislativa com o advento, sucessivamente, da República e da ordem constitucional de 1946, a Legislatura Estadual paranaense se consolidou como pedra angular do sistema de democracia representativa.