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Procuradoria Tem Até 10 de Março Para Apurar Situação de Funcionários que Teriam Sido Efetivados Irregularmente
19h56
por Edmundo Inagaki
Fonte: Coordenadoria de Divulgação ALEP
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou nesta quinta-feira (10) que o procurador-geral da Casa, Luiz Carlos Caldas, solicitou 30 dias de prazo para apurar a situação dos funcionários que teriam sido efetivados irregularmente após a Constituição Federal de 1988 (que estabeleceu que as pessoas já investidas em funções públicas poderiam ser consideradas servidoras mesmo sem concurso público).Caldas justificou: “Como o ato não é da presidência, e sim da legislação, precisamos detalhar os processos e analisar todas as leis específicas que tratam do tema, consultando inclusive o Tribunal de Contas, para nos certificarmos do quadro. Vamos dar um parecer técnico abrangente até o próximo dia 10 de março”.“O procurador pediu um prazo maior para fazer a apuração e nós aceitamos em função da justificativa apresentada”, afirmou o presidente Valdir Rossoni.
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