Programa Rádio Assembleia esclarece direitos assegurados a pacientes com câncer

Muitas pessoas diagnosticadas com câncer têm direitos previstos em lei que, em muitos casos, nem elas, nem as famílias, conhecem. Para falar sobre esse tema, a convidada da edição desta quinta-feira (18) do programa Rádio Assembleia é a advogada Melissa Kanda, especializada em Direito Médico e Saúde.

As garantias vão desde questões ligadas ao tratamento, como descontos na compra de veículos, resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e isenção no Imposto de Renda.

Melissa Kanda explica que o paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito a iniciar o tratamento após 60 dias do diagnóstico. No caso de cobertura pelos planos de saúde, a determinação sobre o início do tratamento é ainda mais célere, com o prazo de 21 dias úteis.

A cobertura inclui radioterapia, quimioterapia, medicamentos antineoplásicos orais (para destruir neoplasmas ou células malignas), além de exames como PET SCAN e genéticos, por exemplo, desde que seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Saúde (ANS). “O paciente possui o direito de sacar o FGTS em qualquer agência bancária da Caixa Econômica. E também pode requerer isenção de Imposto de Renda quando a renda é decorrente de pensão ou aposentadoria, podendo, ainda, pleitear o direito ao ressarcimento dos últimos cinco anos caso o diagnóstico seja retroativo”, explicou a advogada, que também é assessora jurídica da Sociedade Paranaense de Pediatria e membro da Comissão de Saúde da OAB/PR. Nas situações de isenção de impostos na compra de veículos, o paciente precisa comprovar tanto o câncer, como o comprometimento motor causado pela doença.

Em caso de descumprimento dessas medidas, o paciente pode procurar a Defensoria Pública.

Variedades – Além da entrevista sobre um tema diferente por dia, o programa Rádio Assembleia traz os destaques do Legislativo, informações de utilidade pública e o que é notícia no estado.

O programa, desenvolvido pela equipe da Diretoria de Comunicação da Assembleia, é um conteúdo multiplataforma. O “Rádio Assembleia” pode ser acompanhado pelo site da Assembleia Legislativa, na área destinada ao conteúdo de rádio (http://www.alep.pr.gov.br/divulgacao/radio_assembleia), ou ainda pela TV Assembleia.

Ele vai ao ar na TV após as sessões plenárias que iniciam às 14h30, nas segundas, terças e quartas. Nas quintas, logo após a exibição gravada da sessão do Tribunal de Contas (que inicia às 14 horas). Nas sextas-feiras a transmissão ocorre a partir das 15h30. As reprises acontecem às 22h30, de segunda a sexta-feira.

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