Por 40 votos os deputados aprovaram nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição nº. 071/09, proposta pelo deputado Elton Welter (PT), que pretende garantir que programas sociais do governo estadual, entre eles, Programa Luz Fraterna e Tarifa Social da Água, façam parte da Constituição Estadual.A emenda constitucional ainda deve passar por mais uma votação, devendo obter pelo menos 33 votos para ser aprovada, uma vez que se trata de matéria que exige quórum qualificado.
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