Projeto Altera Rendimento de Agentes Penitenciários

Para: Editoria de Política e Colunas Distribuído em 04/05/06Jornalista: Carlos SouzaO deputado Luiz Fernandes Litro (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativo com o objetivo de alterar a Lei nº. 13.666/02, que regula a atividade profissional dos agentes penitenciários. Pela proposta, o Corpo de Educadores Sociais também passaria a receber o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), atribuído ao Agente Penitenciário pelo exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida.De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, o Corpo de Educadores Sociais, quando da oficialização do decreto nº. 2.471, de janeiro de 2004, que instituiu o AAP, a categoria foi incluída como técnicos, sem levar em consideração sua condição peculiar e semelhante ao Agente Penitenciário, já que executam os mesmos serviços com o acréscimo de serem especialistas no atendimento de adolescentes infratores.“A iniciativa é uma questão de justiça com a categoria que presta relevantes serviços à sociedade paranaense”, afirma Litro. “Os Educadores, no desempenho de suas funções, mantêm contato direto e contínuo com os internos nas Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado”, acrescenta o deputado.