Projeto amplia “Ficha Limpa” e veda ocupação de cargos públicos por quem tenha cometido crimes

Volta a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos em comissão ou funções no âmbito do Estado do Paraná aqueles que tenham cometido crimes contra a fé pública, contra a economia popular, tráfico de entorpecentes ou crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros delitos. Os autores do projeto – deputados César Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS) – afirmam que o objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa.
De acordo com o projeto, ficam proibidos de ocupar cargos de provimento em comissão no Estado, ou exercer funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias “os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos quatro anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”.
O projeto, que passará agora a ser apreciado pelas comissões técnicas permanentes do Legislativo, também estabelece a vedação para “os que tiveram contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de quatro anos a contar da decisão”. Quem cometeu crimes contra a administração pública e o patrimônio público, contra a saúde pública ou contra o meio ambiente, igualmente, não poderá ocupar cargos ou funções no Estado. O projeto lista ainda outras restrições a quem tenha participado de organização criminosa, quadrilha ou bando.
Justificativa – Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização. Demonstrar que ascender a um cargo público significa assumir responsabilidade e ao mesmo tempo prestar conta aos que sustentam a máquina pública através do pagamento de seus impostos”, acrescentam os deputados que subscrevem a iniciativa.