Projeto Aprovado Na Assembleia Obriga Prefeituras e Câmaras a Publicar Atos Administrativos
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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira em duas sessões extraordinárias e com o Plenário transformado em Comissão Geral, um Projeto de Lei Complementar que obriga todos os municípios do Paraná a publicarem seus atos no Diário Oficial do Estado e em jornais locais e regionais de grande circulação.//
A matéria, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni, e do Primeiro Secretário, deputado Plauto Miró, estende às prefeituras e Câmaras paranaenses o que já é aplicado desde abril pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além do Ministério Público e Tribunal de Contas.//
Plauto Miró explica que o objetivo é dar mais transparência aos atos dos poderes executivo e legislativo dos municípios.//
SONORA PLAUTO
Todos os atos oficiais que envolvem despesas aos municípios devem ser publicados nos sites das prefeituras ou câmaras municipais e em jornais de grande circulação.//
Os municípios têm até o dia 12 de janeiro do ano que vem para se adequar às normas, que entram em vigor assim que o governador Beto Richa assinar a Lei.//
Repórter: Trajano Budola
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira em duas sessões extraordinárias e com o Plenário transformado em Comissão Geral, um Projeto de Lei Complementar que obriga todos os municípios do Paraná a publicarem seus atos no Diário Oficial do Estado e em jornais locais e regionais de grande circulação.//
A matéria, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni, e do Primeiro Secretário, deputado Plauto Miró, estende às prefeituras e Câmaras paranaenses o que já é aplicado desde abril pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além do Ministério Público e Tribunal de Contas.//
Plauto Miró explica que o objetivo é dar mais transparência aos atos dos poderes executivo e legislativo dos municípios.//
SONORA PLAUTO
Todos os atos oficiais que envolvem despesas aos municípios devem ser publicados nos sites das prefeituras ou câmaras municipais e em jornais de grande circulação.//
Os municípios têm até o dia 12 de janeiro do ano que vem para se adequar às normas, que entram em vigor assim que o governador Beto Richa assinar a Lei.//
Repórter: Trajano Budola
