Projeto Autoriza Poder Executivo a Chamar Militares da Reserva Remunerada Para Trabalhos Administrativos

Foi aprovado nesta terça-feira (14), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº. 277/09, que autoriza o Poder Público a chamar policiais militares da reserva remunerada para a  guarda de suas sedes e para funções administrativas de natureza estritamente militar.Segundo justificativa da matéria, somente poderão ser convocados para prestação dos serviços praças militares estaduais que tenham sido transferidos para a reserva remunerada com no mínimo trinta dias de serviço ativo. Ainda conforme o projeto, os militares poderão atuar nos seguintes serviços: guarda dos postos estaduais; guarda dos edifícios onde a administração pública desenvolva suas atividades; guarda de escolas públicas, além de guarda dos postos de saúde e hospitais públicos. Para exercer tais funções, os militares receberão uma gratificação especial indenizatória no valor de R$ 1.3 mil que será paga somente enquanto durar a atividade. Sobre a gratificação não incidirá contribuição previdenciária, tampouco ela será incorporada aos proventos da inatividade do militar. A quantidade de militares chamados não poderá exceder a 30% do efetivo da ativa e ficarão vinculados à diretoria de pessoal da Polícia Militar do Paraná. Ainda segundo o anteprojeto, a convocação e a dispensa dos militares para o serviço se dará segundo a necessidade e  interesse público. Antes da votação em sessão plenária, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças (CF) e de Segurança Pública (CSP).