Projeto com regras mais rigorosas para o setor de combustíveis segue para sanção do Governo do Estado

O projeto do Poder Executivo, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis foi aprovado em redação final durante a sessão plenária desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa.//

Para virar lei o projeto depende, agora, da sanção do Governo do Estado e de publicação em Diário Oficial.//

Segundo a proposta, a iniciativa visa coibir práticas delituosas, que causam prejuízo ao erário e suprir deficiências da legislação quanto ao cadastramento dos estabelecimentos e à fiscalização do referido setor.//

Uma das novidades é que uma empresa poderá ter sua inscrição estadual cassada em caso de irregularidade ou ainda se a dívida com o Fisco for maior do que o seu próprio capital social.//

Também em redação final foi aprovado o projeto do Executivo, que autoriza o Governo a doar imóvel ao município de Chopinzinho.//

Outra proposta do Executivo, que autoriza a concessão de uso de um terreno aos Instituto Chico Mendes, foi aprovado em segunda discussão.//

O terreno está às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu.//

A área será destinada à preservação ambiental e à proteção dos mananciais.//

A proposta do Tribunal de Contas que reajusta os vencimentos dos seus servidores ativos e inativos e em cargos em comissão em 6,49% foi aprovado em terceira discussão.//

O aumento vai reajustar os salários a partir de primeiro de maio deste ano.//