Projeto com regras mais rigorosas para o setor de combustíveis segue para sanção do Governo do Estado
Para virar lei o projeto depende, agora, da sanção do Governo do Estado e de publicação em Diário Oficial.//
Segundo a proposta, a iniciativa visa coibir práticas delituosas, que causam prejuízo ao erário e suprir deficiências da legislação quanto ao cadastramento dos estabelecimentos e à fiscalização do referido setor.//
Uma das novidades é que uma empresa poderá ter sua inscrição estadual cassada em caso de irregularidade ou ainda se a dívida com o Fisco for maior do que o seu próprio capital social.//
Também em redação final foi aprovado o projeto do Executivo, que autoriza o Governo a doar imóvel ao município de Chopinzinho.//
Outra proposta do Executivo, que autoriza a concessão de uso de um terreno aos Instituto Chico Mendes, foi aprovado em segunda discussão.//
O terreno está às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu.//
A área será destinada à preservação ambiental e à proteção dos mananciais.//
A proposta do Tribunal de Contas que reajusta os vencimentos dos seus servidores ativos e inativos e em cargos em comissão em 6,49% foi aprovado em terceira discussão.//
O aumento vai reajustar os salários a partir de primeiro de maio deste ano.//
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