Projeto de Douglas é Aprovado Em Primeira Discussão

O projeto já havia sido aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele passará ainda por mais duas votações, para daí seguir para sanção do governador. De acordo com o projeto os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de pedir o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. Além disso, obrigam-se ainda a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da internet ou do correio. "Esse projeto tem o objetivo de assegurar ao consumidor as mesmas facilidades encontradas quando da aquisição ou contratação de serviços de natureza continuada, na hora de sua desistência", explicou o deputado. Também na sessão de ontem o deputado apresentou pedido de informação à Secretaria de Estado da Educação solicitando esclarecimentos sobre as seguintes questões: - se houve envio de computadores e ou equipamentos de informática provenientes do MEC aos Colégios Agrícola e Professor João de Oliveira Gomes, em Campo Mourão;- em caso de resposta afirmativa, elencar a quantidade e suas especificações;- ainda em caso positivo, estes equipamentos já foram efetivamente entregues aos Colégios ou ainda estão em algum órgão intermediário (Núcleo Regional, por exemplo)? - se ainda em órgão intermediário, informar qual e os motivos. Ainda em plenário foi aprovada a indicação que propõe a execução de obras de melhorias na PR 239, que liga a sede do município de Campina da Lagoa à BR 369. O pedido para a execução de obras foi solicitado pela Câmara Municipal de Campina da Lagoa.