Projeto de Isenção a Maiores de 65 Anos Recebe Emenda

O projeto de lei do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), que isenta do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) pessoas com mais de 65 anos, retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois recebeu uma emenda plenária de autoria do líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).O projeto original estabelece que as pessoas desta faixa etária fiquem isentas do pagamento para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a aprovação da emenda, o benefício será concedido apenas àquelas pessoas que tenham uma renda mensal inferior a cinco salários mínimos.Agora, a emenda será analisada previamente pela CCJ e depois segue ao plenário para a segunda votação da proposição. Na Comissão, os deputados irão apreciar a constitucionalidade e a legalidade da emenda.De acordo com o presidente da AL, a medida legal vai ao encontro das diretrizes traçadas pelo Estatuto do Idoso. Aliás, matéria similar já é lei nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.ESTATUTO – O Estatuto do Idoso entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, tendo sido sancionado em outubro de 2003, com o objetivo de estabelecer os direitos e os deveres para melhorar a vida das pessoas com mais de 60 anos. Antes de ser aprovado foi discutido por sete anos no Congresso Federal e um dos pontos chaves do debate era o aumento nos planos de saúde, que com a aprovação da matéria passaram a ser impedidos em virtude da idade dos seus clientes.