Projeto de Lei de Crimes Virtuais Ainda Gera Polêmicas, Diz Moraes

O deputado Mauro Moraes (PMDB) apresentou suas dúvidas quanto ao projeto de lei de crimes virtuais que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo o parlamentar, o projeto está gerando polêmicas, principalmente pela falta de discussões mais profundas a respeito do assunto.O projeto, que anteriormente previa o cadastro dos internautas brasileiros, agora obriga os provedores a encaminhar denúncias sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários, considerando mais de 600 tipos de crimes definidos pela legislação brasileira. O ponto mais polêmico, na opinião do deputado, é aquele que dá amparo legal para que “profissionais habilitados” ou empresas privadas de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa. “Este procedimento, se autorizado, pode ser uma faca de dois gumes, com invasões ilegítimas gerando também censuras indevidas”, afirmou Moraes.Por outro lado, a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso –Abranet, enviou nesta semana ao Comitê Gestor da Internet do Brasil, uma proposta de um código de conduta a ser adotado pelos operadores de redes e prestadores de serviço de Internet no Brasil. Entre os procedimentos não recomendáveis está a promoção de práticas contrárias à legislação, que incitem à violência, preconceitos ou pornografia infantil. A manutenção de registro de acesso por três anos está prevista, bem como, da necessidade de políticas de privacidade.Para Moraes, o importante é que o projeto seja discutido em nível nacional e muito bem elaborado para evitar a volta da censura e as denúncias vazias, sem falar na invasão de privacidade. O parlamentar entende que o primordial é evitar que pessoas sejam ofendidas, ameaçadas e difamadas pela Internet e que o culpado não seja punido por falta de uma legislação apropriada.Suman GaertnerAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br